# TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023

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- Published: 2023-01-27T15:12:41-03:00
- Author: Redação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou nesta sexta-feira, 27 de janeiro,
a suspensão da decisão normativa que estabelecia os coeficientes a serem utilizados
no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação 
dos Municípios (FPM) para o exercício de 2023.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, com a suspensão da norma,
devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os coeficientes de distribuição de
FPM do exercício de 2022. A suspensão ocorre em cumprimento à medida cautelar proferida
pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos 
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.043.

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, assinou despacho, ainda nesta quinta-
feira, 26 de janeiro, declarando a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa-TCU
201/2022. E a decisão em vigor neste momento é a Decisão Normativa-TCU 196/2021.

O movimento municipalista, representado pela CNM, oficiou o TCU, no dia 30 de dezembro,
pedindo revisão da normativa e notificou os mais de 800 Municípios que seriam afetados
com a medida. A entidade municipalista solicitou que o Tribunal realizasse a revisão
imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de respeitar a LC
165/2019 e manter os coeficientes, tendo em vista que a Decisão Normativa do TCU
não respeitará a referida Lei Complementar, que congela perdas de coeficientes do
FPM até divulgação de novo Censo Demográfico. Sem concluir a contagem populacional,
o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou a prévia com estimativas
ao TCU.

**_[Da Agência CNM de Notícias](http://www.li.cnm.org.br/r/UyBixv)_**

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