# TRF1 acolhe parecer do MPF e mantém sentença que anulou venda de área de território quilombola em Santarém (PA)

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- Published: 2024-03-26T14:13:32-03:00
- Author: Redação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu parecer do Ministério Público
Federal (MPF) e negou recursos do município de Santarém, no Pará, e de um particular
para manter os efeitos da sentença que anulou a venda de um lote localizado em área
reivindicada pela Associação dos Moradores Remanescentes de Quilombo do Arapemã.
A Corte manteve, ainda, a determinação para que o município realize a titulação 
do território correspondente no prazo de 24 meses.

O lote vendido tem 8 mil metros quadrados e está inserido numa área cuja certidão
de autorreconhecimento como território quilombola foi emitida pela Fundação Cultural
Palmares em 2007. Posteriormente, em 2011, foi publicado relatório antropológico
de identificação, constando planta e memorial descritivo, cadastro das famílias 
e levantamento fundiário do local.

Atendendo a uma recomendação do MPF, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) notificou a Prefeitura de Santarém em 2013 sobre a disponibilização
da área para estudo para titulação quilombola. Mesmo ciente da situação, o ente 
municipal realizou, no mesmo ano, a venda de um lote do local para um particular.

Após tentativas frustradas de acordo, o Incra ingressou, em 2015, com uma ação na
Justiça Federal de Santarém pedindo a nulidade da transferência do imóvel, o que
foi atendido na primeira instância e, agora, mantido no TRF1, após negativa dos 
recursos de apelação do município e do particular envolvidos na transação.

**Manifestação acolhida **– A decisão vai no sentido de parecer do MPF, que entende
que a venda da área em questão violou um direito fundamental da comunidade tradicional,
cujo reconhecimento é incontroverso tanto pelas certidões emitidas em seu favor,
quanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O MPF sustenta que o princípio da “consciência da própria identidade” está assentado
na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil
é signatário. De acordo com a norma, Estado nenhum tem o direito de negar a identidade
de um povo que se reconheça como tal. Para o procurador da República Ubiratan Cazetta,
que assina o parecer, “é patente a nulidade do negócio jurídico de compra e venda
firmado pelo município de Santarém acerca de bem imóvel que integra o território
nacional”.

O processo retorna agora para o juízo de origem para cumprimento dos efeitos da 
sentença: o cancelamento do registro de transferência da área negociada e a abertura
de prazo para que o município de Santarém restabeleça a área total do território
quilombola, que tem cerca de 3,15 mil hectares.

**_Fonte: MPF_**