# TRF1 condena União a pagar R$ 500 mil por violações contra indígenas na Operação Eldorado

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- Published: 2026-09-30T11:44:05-03:00
- Author: Redação

> **_Tribunal reconheceu excessos na ação policial realizada em 2012 na Terra Indígena
> Kayabi e manteve medidas para mudar protocolos da Polícia Federal em operações
> realizadas em territórios Munduruku_**

A União terá de pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos provocados por violações
cometidas durante a Operação Eldorado, realizada em 2012 na Terra Indígena Kayabi.
A condenação foi obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1), que, por unanimidade, reconheceu a gravidade dos abusos
ocorridos durante a ação policial e manteve medidas para reformular a atuação da
Polícia Federal em operações realizadas em territórios indígenas.

A decisão reformou parcialmente uma sentença da Justiça Federal no Pará, que já 
havia reconhecido violações aos direitos da comunidade indígena e determinado mudanças
preventivas nos protocolos policiais, mas não havia estabelecido indenização financeira.
Ao recorrer, o MPF argumentou que a autorização judicial para a operação não afastava
a responsabilidade do Estado pelos danos provocados durante sua execução.

Nos autos, o MPF apontou que a operação terminou com a morte do líder indígena Adenilson
Krixi Munduruku, além de deixar outros integrantes da comunidade com lesões permanentes.
A ação também teria resultado na invasão de casas e na destruição de bens. Perícia
antropológica identificou ainda impactos coletivos sobre a comunidade, incluindo
relatos de terror e humilhação e o impedimento temporário da realização de rituais
fúnebres tradicionais.

Segundo o Ministério Público Federal, a operação foi conduzida de maneira excessiva,
violenta e desproporcional, sem aviso prévio à comunidade. O órgão sustentou que
a reação dos indígenas ocorreu diante da forma como a incursão foi realizada e que
os acontecimentos atingiram direitos fundamentais relacionados à vida, à saúde, 
à identidade cultural e à autodeterminação do povo indígena.

Ao analisar o caso, o TRF1 concluiu que as provas reunidas demonstram a ocorrência
de um episódio grave, marcado por excessos na atuação policial e por consequências
lesivas à comunidade Munduruku. Para o Tribunal, a conduta estatal ultrapassou os
limites da legalidade administrativa e atingiu valores fundamentais ligados à dignidade,
à identidade cultural e à integridade da coletividade indígena.

O acórdão também afastou o argumento de que a existência de uma ordem judicial para
a operação seria suficiente para excluir a responsabilidade da União. Segundo a 
decisão, a autorização judicial não impede a responsabilização do Estado quando 
a execução da medida resulta em violações desnecessárias ou desproporcionais de 
direitos fundamentais. O Tribunal destacou ainda o entendimento de que a responsabilidade
estatal por mortes ou ferimentos decorrentes de operações de segurança pública é
objetiva.

Além da indenização, o TRF1 manteve as medidas determinadas pela Justiça Federal
para modificar os procedimentos adotados pela Polícia Federal em operações realizadas
em territórios Munduruku. A União havia recorrido contra as determinações, alegando
que a sentença impunha medidas administrativas que não haviam sido originalmente
solicitadas pelo MPF e que representariam interferência indevida do Judiciário na
atuação do Poder Executivo.

O Tribunal rejeitou os argumentos. Segundo o acórdão, as medidas têm caráter de 
adequação institucional e buscam impedir a repetição de práticas capazes de violar
direitos fundamentais. Entre as determinações está a adoção de protocolo de consulta
prévia e consentimento do povo Munduruku, que deverá ser implementado no prazo de
60 dias.

A Justiça também determinou que a formação da Polícia Federal passe a incluir cursos
sobre direitos indígenas e procedimentos adequados para operações nesses territórios.
O planejamento de futuras ações em áreas Munduruku deverá levar em consideração 
o histórico das incursões realizadas nas duas décadas anteriores, permitindo que
os agentes conheçam as características socioculturais da comunidade e adotem medidas
para evitar novos conflitos.

Outro ponto da decisão é a criação de um protocolo específico para a atuação policial
em terras indígenas Munduruku. O documento deverá considerar as particularidades
culturais da comunidade e os direitos assegurados pela Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).

A decisão determina ainda a elaboração de um programa de atualização das práticas
policiais, com participação de uma comissão interdisciplinar formada por sociólogos
e antropólogos com conhecimento sobre a cultura Munduruku. As novas diretrizes deverão
ser aplicadas nas operações da Polícia Federal nesses territórios.

Depois da apresentação do programa, o prazo para que as mudanças sejam efetivamente
implementadas é de 180 dias. A participação em operações realizadas nas áreas abrangidas
pela decisão ficará restrita a agentes que tenham concluído a capacitação prevista.

Com a condenação, o TRF1 não apenas estabeleceu uma reparação financeira pelos danos
coletivos reconhecidos no caso, mas também manteve um conjunto de medidas voltadas
à mudança dos protocolos de segurança pública em territórios indígenas. A decisão
estabelece, assim, obrigações para que a atuação policial considere os direitos 
fundamentais, a organização social e as especificidades culturais do povo Munduruku.
