# Tribunal de Justiça mantém cassação do prefeito de Oriximiná; confira a decisão

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- Published: 2021-11-03T21:44:58-03:00
- Author: Redação

Deu no [Portal OESTADONET](https://www.oestadonet.com.br/noticia/20799/tribunal-de-justica-mantem-cassacao-do-prefeito-de-oriximina-confira-a-decisao/)

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) manteve a cassação do prefeito William
Fonseca, do município de Oxiriminá, no oeste do Pará. O agravo de instrumento deferido
pela relatora, desembargadora Nadgela do Nascimento, derrubou a liminar do juiz 
Wallace Carneiro, titular da Vara Única de Oriximiná, concedida no último dia 26
de outubro. A cassação do mandato do prefeito ocorreu no último dia 22 de outubro,
em votação na Câmara de Vereadores, que decidiu por 10 votos a 2 e 3 abstenções,
tirar Fonseca do cargo.

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**Tribunal de Justiça manteve decisão da Câmara de Vereadores que cassou o mandato
do prefeito William Fonseca**

“Nesse ponto da decisão o juízo praticamente assume que, sob o aspecto administrativo,
em especial sobre a estruturação do serviço público, havia reiterada ofensa ao princípio
da legalidade em tempos idos, sem que o Fiscal da Lei tivesse adotado alguma providência
para correção dos rumos. Ao mesmo tempo, deixou antever um juízo prematuro quanto
a valoração do resultado para a tipificação do delito (em caso de eventual julgamento
por crime de responsabilidade – art. 1º, XII do DL 201/67), uma vez que se tratando
de crime de contra a administração pública, será sempre conveniente perquirir se
o agente atuou em prol do interesse público, e nesse caso, não haveria crime a punir.
Essa carga valorativa está fora do contexto do caso em exame, mesmo porque a competência
para o julgamento nos termos do art. 4º do DL 201/67 é da Câmara Municipal. Cumpre
ressaltar que nada impedirá que o juízo a quo exercite a valoração dos motivos das
contratações em caso de aforamento de ação civil pública com fundamento em ato de
improbidade administrativa, pois, até mesmo em caso de denúncia do MP por crime 
de responsabilidade (art. 1º do DL 201/67) essa valoração cabe ao Tribunal”, observou
a magistrada em sua decisão.

A desembargadora Nadgela do Nascimento, arrematou: “Finalmente, necessário reconhecer
que a decisão teceu uma relação pela qual 1.114 contratos temporários teriam surgido
em substituição aos “planilhados”, contudo não fez referência a contratação de mais
342 temporários, totalizando 1.465 contratações sem respaldo legal. Ante tais fundamentos,
em juízo de cognição sumária, entendo pela inexistência de vícios no processo Político-
Administrativo que resultou na cassação do mandado do agravado pelo que CONCEDO 
O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso para restaurar todos os efeitos do Processo nº 002/
2021-CEPC/CMO, bem como do Decreto Legislativo nº 009/2021-CMO, que cassou o mandato
do agravado. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet.
Voltem conclusos para julgamento. Servira a presente como mandado. P.R.I.C. Belém(
PA),assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES 
NASCIMENTO Relatora”.

No último dia 9 de agosto, o pedido de cassação do mandato do prefeito William Fonseca
foi feito pelo ex-vereador Zequinha Calderaro e acatado pelo Poder Legislativo. 
A sessão de julgamento foi marcada por muita discussão e acusações feitas pelo prefeito
aos seus opositores, a quem acusou de perseguição política.

No dia seguinte à cassação do mandato, Fonseca recorreu à Justiça de Oriximiná e
o juiz Wallace Carneiro acatou os argumentos da defesa e concedeu a tutela antecipada
suspendendo a cassação e determinando seu retorno imediato ao cargo.

William Fonseca foi denunciado por supostos crimes de responsabilidade e prática
de infração político-administrativa que teriam sido cometidos pelo prefeito na contratação
de servidores temporários no início deste ano.

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