# Você sabe o que é carta precatória?

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- Published: 2021-02-18T15:55:55-03:00
- Author: Redação

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O vocabulário jurídico, por ser muito específico, acaba criando confusão nas pessoas
leigas no assunto. Por isso, muitas pessoas acabam tendo dificuldade para entender
alguns termos utilizados em seus processos. Assim, pensando nisso, preparamos este
artigo no qual iremos deixar claro um desses termos mais confusos do mundo jurídico,
que é a carta precatória.

**O que é carta precatória?**

A carta precatória é um instrumento jurídico que existe para que juízes de comarcas
diferentes consigam se comunicar. Assim, eles podem garantir que os atos necessários
para que seu processo tenha andamento sejam cumpridos.

Logo, o juiz do seu processo pode requerer a um juiz de outro estado ou comarca 
o cumprimento de algum ato necessário ao seu processo fazendo uso dessa carta.

Normalmente, ela é utilizada quando a ação não pode ser realizada na comarca em 
que o processo teve início. As ações solicitadas, em geral, são a citação, intimação
de testemunhas, apreensão, penhora de bens, dentre outras medidas.

Normalmente, ela possui um prazo para ser cumprida, que deve ser designado pelo 
juiz. No entanto, a lei estabelece que este prazo deve ser razoável para que a ordem
seja cumprida.

Além disso, todas as partes do processo devem ser informadas acerca do envio dessa
carta precatória. Por fim, ela pode ser utilizada tanto em processos cíveis quanto
criminais, sendo reguladas pelo Código de Processo Civil. Por fim, se você está 
enfrentando um processo judicial que precisa de ações em comarcas diferentes da 
que se encontra, é possível que seu advogado solicite ao juiz uma carta precatória,
para que o processo tenha andamento.

**_Fonte: Escritório de Advocacia VLV_**