O presidente Jair Bolsonaro vetou proposta aprovada pelo Congresso que garantia perdão às dívidas tributárias de igrejas, e isentava também o pagamento de contribuições previdenciárias. O anúncio foi feito por meio de nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da Republica na noite deste domingo (13). A decisão deve ser publicada na edição desta segunda-feira (14), do Diário Oficial da União (DOU). A nota diz ainda que o presidente, apesar dos vetos, vai sugerir “instrumentos normativos a fim de atender a justa demanda das entidades religiosas”.
A proposta aprovada pelo Congresso, possuía uma emenda que previa que as igrejas ficariam isentas do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seriam anistiadas das multas recebidas por não pagar a CSLL e seriam anistiadas também das autuações por não pagar a contribuição previdenciária.
A equipe econômica do Planalto não aceita o perdão das dívidas e entende que há risco de crime de responsabilidade, passível de impeachment, caso seja a proposta seja sancionada pelo presidente.
Por outro lado, outro trecho da lei foi sancionado e pode dar aos templos religiosos maior margem de manobra no acerto de contas com a Receita Federal.
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, alguns dispositivos não atenderam as normas orçamentário-financeiras e o regramento constitucional do regime de precatório, razão pela qual houve a necessidade da aplicação de vetos”, diz a nota. “Quanto aos pontos específicos das entidades religiosas e templos de qualquer denominação, o presidente Jair Bolsonaro se mostra favorável à não tributação de templos de qualquer religião, porém a proposta do projeto de lei apresentava obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência.
As igrejas têm imunidade constitucional contra a cobrança de impostos, mas a proteção não alcança as contribuições, como a CSLL (sobre o lucro líquido) e a previdenciária. Nos últimos anos, a Receita Federal identificou manobras dos templos para distribuir lucros e remuneração variável de acordo com o número de fiéis sem o devido pagamento desses tributos – ou seja, burlando as normas tributárias.
Após estimativas iniciais apontarem o risco de desfalque de R$ 1 bilhão aos cofres da União caso os dois artigos fossem sancionados, cálculos atualizados da área econômica mostraram um prejuízo potencial de até R$ 2,9 bilhões.
