Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei n° 229/2022, que cria cotas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). De autoria do deputado Fábio Figueiras, a proposição é voltada para os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado do Pará.
De acordo com o texto do PL, a cota deverá ser correspondente a um percentual entre 3% e 5% do total de postos de trabalho em cada contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher aquelas condutas tipificadas na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na hipótese do não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
O parlamentar lembra que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), aproximadamente 35% das mulheres já experimentaram violência física ou sexual. No que se refere à violência sexual, essa é a que mais predomina, atingindo aproximadamente um terço de todas as mulheres do mundo. A mesma organização traz o dado de que, globalmente, 38% de todos os assassinatos contra mulheres são cometidos por seus parceiros íntimos. Adicionalmente, 7% das mulheres já experimentaram violência sexual por estranhos.
“É diante dessa realidade que surge a necessidade de imposição de uma ação afirmativa no Estado do Pará que vise prover maior assistência às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, com a criação de postos de trabalho exclusivos para mulheres vítimas de violência doméstica, para possibilitar que essas mulheres possam se sustentar e assim quebrar o ciclo da violência”, justificou o deputado Fábio Figueiras.
Utilidade pública
Também foram aprovados, na sessão desta terça-feira, dois projetos de lei de utilidade pública. O primeiro, PL n° 395/2022, de autoria do deputado Carlos Bordalo, declara e reconhece os serviços prestados pela Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares e Extrativistas dos Caetés (Coomac); já o segundo, o PL n° 413/2022, de autoria do parlamentar Dirceu Ten Caten, declara e reconhece os serviços prestados pelo Centro Desportivo, Cultural e Social Popular (CDSP).
Indicação
Por fim, das matérias enviadas por deputados à pauta do dia, foi aprovado o Projeto de Indicação de autoria do deputado Fábio Freitas, que institui o Programa Estadual “Incentiva + Jovem Empreendedor”. A matéria visa a concessão de incentivo aos jovens que buscam iniciar o empreendedorismo no Estado do Pará.
São objetivos do Programa Estadual: promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio do incentivo ao empreendedorismo jovem, a superação das vulnerabilidades sociais das famílias; reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias; promover o desenvolvimento do empreendedorismo juvenil; possibilitar a criação de um negócio. Vale ressaltar que, de acordo com o projeto, considera-se apto para receber o incentivo o brasileiro que possuir no mínimo 18 anos de idade completos na data da publicação do resultado final da seleção e no máximo 35 anos de idade, e que possuir renda familiar per capita mensal de até um salário mínimo vigente.
“A presente proposição versa acerca da necessidade de proporcionar incentivo financeiro para a juventude paraense que se encontra em vulnerabilidade social e tem como objetivo empreender para proporcionar melhores condições aos seus familiares, possivelmente até mesmo transformar a realidade por eles vivida, o empreendedorismo jovem já é comum no mundo inteiro”, justificou o deputado.
Fábio Freitas acredita que a proposição estimula a inovação e as ideias sustentáveis, tendo em vista que existe maior preocupação no que diz respeito aos seus valores e propósitos. “Acima de tudo, os números do empreendedorismo jovem são animadores e cada vez mais surgem ideias inovadoras partindo de pessoas cada vez mais jovens. Porém, o caminho para uma sociedade que estimule essa faixa etária a empreender, bem como ofereça as condições para tal, ainda parece estar um pouco distante”, finalizou.
Fonte: Alepa
