Diversos Projetos de Lei foram protocolados pelos deputados, nesta terça-feira (7), na Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Didex/Alepa). Diversas proposições são voltadas ao melhor atendimento em saúde pública proporcionado pelo Estado à população paraense.
De autoria do deputado Torrinho Torres, um Projeto de Lei propõe a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Estadual, para a mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética. De acordo com a matéria, o dano em questão caracteriza-se por qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros físico e estético.
Com a Lei publicada, hospitais e centros de saúde estadual, ao receberem vítimas de violência, deverão informar-lhes, no atendimento, da possibilidade de prioridade no acesso gratuito ao procedimento cirúrgico para reparação e para as providências necessárias para sua realização.
A violência contra mulher tem atingido números altíssimos em nosso estado e produz grave repercussão psicossocial às vítimas (…). Por isso, a violência doméstica requer tratamento diferenciado quanto à abordagem, sendo necessário atendimento cauteloso e prioritário às vítimas, que em sua maioria, se veem sozinhas e perpetuam o convívio com seu abusador por não possuírem apoio e nem proteção”, justificou o deputado, no texto do projeto.
Também voltado à saúde é o Projeto de Lei protocolado pelo deputado Coronel Neil, que sugere a obrigatoriedade da realização gratuita de exames de prevenção do câncer de próstata no Pará, podendo ser aplicado, mediante convênio, a hospitais e demais órgãos de saúde particulares subvencionados pelo Estado.
“O câncer de próstata tem grande incidência, principalmente em pacientes idosos, e particularmente em pessoas acima de 50 anos. Com um programa adequado, podemos, de forma precoce e simples, fazer o diagnóstico, em tempo para através de métodos cirúrgicos produzir a sua cura”, afirmou Neil, na justificativa da matéria.
Ainda no âmbito da saúde, o deputado Bob Flly protocolou um PL que propõe a instituição da Semana Estadual de Atenção à Saúde Mental no calendário de eventos do Estado, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 10 de outubro.
Entre os objetivos da programação estão fomentar ações de conscientização acerca da importância do cuidado, promover o debate acerca de políticas públicas de prevenção e controle das enfermidades psíquicas e incentivar campanhas de prevenção e tratamento de distúrbios psíquicos propostas e desenvolvidas pela sociedade civil e iniciativa privada.
“A atenção à saúde mental merece ser prioridade na agenda das políticas públicas e de entidades sociais. Desse modo, ações que buscam cuidar da saúde mental devem ser difundidas em diversos âmbitos institucionais públicos e privados, bem como no dia-a-dia da sociedade civil”, justificou Bob Fly.
Meio ambiente – Voltado para a pasta ambiental, o deputado Lu Ogawa propõe a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre o Ciclismo Sustentável, destinada a incentivar e promover a redução do consumo de combustíveis fósseis nos meios de transportes das regiões urbanas e rurais do Pará.
A proposição protocolada sugere a realização anual da programação sempre na segunda semana do mês novembro e segue, assim como as demais, para analise das comissões da Casa e, finalmente, para votação em plenário.
“Andar de bicicleta não é apenas bom para a saúde e o bem-estar humano, mas também pode ajudar a reduzir a poluição e reduzir as emissões como um método de transporte sustentável, ao passo que é uma das invenções mais amplamente utilizadas e reconhecidas no mundo. Embora existam grandes diferenças na posse de bicicletas entre os países, as bicicletas são mais comuns do que os carros em nível global e usadas para esportes e recreação, além de serem um meio de transporte acessível”, pontuou o parlamentar.
Luta antirracista
A deputada Lívia Duarte também protocolou algumas proposições hoje, entre elas o Projeto de Lei para a instituição da Semana Antirracista na Assembleia Legislativa do Pará, no período que compreender o dia 20 de novembro de cada ano. A intenção é fazer alusão ao Dia Nacional Consciência Negra, em homenagem ao líder do maior quilombo do período colonial, Zumbi dos Palmares, que faleceu nessa data.
Com a Lei, a Alepa, por meio da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias, intensificará na aludida semana atividades, reuniões e eventos que contribuam para avançar na valorização da luta do povo negro.
“A pauta da luta antirracista precisa estar no cotidiano da Assembleia e a realização da
primeira Semana Antirracista será uma iniciativa muito bem-vinda e necessária para a promoção do debate e a difusão da cultura de combate às práticas racistas tão presentes na estrutura da sociedade”, justificou a deputada.
Também de autoria de Lívia, o Didex recebeu a proposição de criação do mês Novembro Negro, dedicado às ações de sensibilização e evidência de lutas e resistências da população negra contra o racismo, preconceito, discriminação racial e desigualdades sociais.
Integração federativa
Já o deputado Wescley Tomaz protocolou um Projeto de Lei que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas de que trata a Lei Federal n° 14.063 em todos os órgãos do Governo do Estado do Pará. O objetivo é a interação eletrônica interna dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; a interação eletrônica entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos, de que trata o inciso I do “caput” deste artigo; e a interação dos entes públicos de outros Poderes e de outras esferas da federação ou órgãos constitucionalmente autônomos.
“A assinatura eletrônica permite que usuário assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto n° 10.543, de 13/11/2020 (alterado pelo Decreto n° 10.900/2021). Desta forma, a utilização da assinatura digital gov.br se mostra fundamental para a modernização e eficiência dos serviços públicos, garantindo maior confiabilidade nas interações entre o governo e os cidadãos”, justificou Wescley.
Fonte: Alepa
