Nesta quarta-feira, 24, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Daniel Mondego, expediu recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Alenquer providenciem melhorias estruturais e regularização dos serviços do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município.
A recomendação foi emitida após constatações de visita técnica feita no dia 19 de abril pela equipe do MPPA no prédio em que funciona o CREAS. Desse modo, no que se refere aos problemas estruturais, a Promotoria de Justiça solicita que os gestores municipais de Alenquer adotem medidas para reparação das infiltrações que atingem o imóvel do órgão, bem como a regularização do abastecimento de água.
Além disso, o MPPA recomenda a realização de manutenção e/ou aquisição de computadores e impressoras para o órgão; a disponibilização de transporte exclusivo para a realização de visitas domiciliares e institucionais; a contratação de um profissional da área jurídica para prestar serviços no CREAS, possibilitando o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e dos demais usuários; elaboração e efetivação do Plano Decenal, do Plano de Atendimento Individualizado e do Projeto Político Pedagógico.
Promotoria de Justiça recomenda melhorias na Casa de Acolhimento de Alenquer
Nesta quarta-feira (24), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio do Promotor de Justiça de Alenquer, Daniel Mondego Figueiredo, emitiu uma Recomendação (nº 002/2024/PJALENQ) ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Assistência Social de Alenquer. O objetivo é solicitar melhorias nas instalações da Casa de Acolhimento de Alenquer, local onde são realizados os Serviços de Acolhimento Institucional do município.
Esta recomendação decorre do Procedimento Administrativo 09.2021.00000111-1, fundamentado na visita da equipe técnica do MPPA ao espaço de acolhimento em 18 de abril, onde foram identificados problemas estruturais e operacionais.
Com base nessas constatações, a Promotoria de Alenquer recomenda ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Assistência Social a tomada das seguintes providências para regularizar o Serviço de Acolhimento e melhorar a prestação dos serviços:
a) Adaptação do imóvel que abriga o Serviço de Acolhimento Institucional de Alenquer, garantindo espaços mínimos para 20 acolhidos, capacidade máxima do serviço, através da disponibilização de mais quartos e camas;
b) Garantia da segurança do imóvel, evitando a invasão de pessoas da via pública, com a instalação de tapumes e outros obstáculos;
c) Contratação de vigilante para trabalhar diariamente no Serviço de Acolhimento;
d) Disponibilização contínua de variedade adequada de proteínas, verduras, frutas ou polpa para suco, assegurando alimentação de qualidade aos acolhidos;
e) Contratação de nutricionista exclusiva para o serviço de acolhimento;
f) Contratação de funcionários para desempenhar atividades de serviços gerais (lavanderia, limpeza e cozinha) no serviço de acolhimento;
g) Instalação de extintores de incêndio no imóvel, bem como solicitação de vistoria pelo Corpo de Bombeiros do Pará e realização de treinamento e instrução para a equipe do serviço, visando a preparação para enfrentar situações de incêndio.
Por fim, ressalta-se que a manutenção de ação ou omissão em desconformidade com esta Recomendação poderá acarretar medidas e ações judiciais para responsabilização civil, criminal e administrativa.
Fonte: MPPA
