Nesta quarta-feira, 25, o Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor de Justiça da 102ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE), correspondente a Jacareacanga, Wesley Abrantes Leandro, expediu recomendação para que os agentes públicos do município se abstenham de realizar qualquer promoção pessoal, direta ou indireta, de candidatos às eleições municipais, especialmente em eventos como o Jacaré Verão, evento turístico no calendário da cidade no mês de setembro.
Dentre os itens citados, a Recomendação destaca que deve ser coibida a realização de qualquer forma de homenagem, reconhecimento ou referência a agentes públicos municipais, seja por meio da exposição de nomes, imagens ou voz, seja por meio de faixas, cartazes, outdoor, fotografias, vídeos e gravações.
Também é pontuada a necessidade de cumprimento da Lei nº 9.504/97, a qual proíbe utilizar ou distribuir camisetas, bonés, faixas, ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de candidato, ou de partido político.
A Promotoria Eleitoral recomenda ainda que sejam vedados a realização de discursos, de falas, de agradecimentos ou de exposições pessoais do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores, de Secretários municipais, de dirigentes de Partidos Políticos e/ou de candidatos durante a realização do Jacaré Verão ou de eventos semelhantes que ocorram até o dia das eleições.
Por fim, a Promotoria reforça que o descumprimento da recomendação, além de implicar consequências eleitorais, poderá configurar em ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes públicos às penas dispostas na Lei Federal nº 8429/92.
Fonte: MPPA
