A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém ingressou, no dia 13 de novembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará, exigindo melhorias urgentes na infraestrutura e nos serviços da Unidade de Referência Especializada Estadual (URES), localizada no bairro Aeroporto Velho. A unidade, que atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), é alvo de críticas por problemas estruturais, falta de equipamentos e inadequação no atendimento.
A ACP foi fundamentada em um Procedimento Administrativo que incluiu vistorias e análises técnicas realizadas pela promotoria e pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do Ministério Público do Pará (MPPA). As inspeções identificaram infiltrações, mobiliário danificado, equipamentos inoperantes e ambientes insalubres para atendimento de pacientes com doenças transmissíveis. Problemas como a ausência de ventilação natural e a falta de equipamentos essenciais, como ultrassom e raio-X, também foram destacados. Além disso, o serviço de esterilização de instrumentais não é realizado na unidade por conta de uma autoclave desmontada.
A URES, de responsabilidade da 9ª Regional da Secretaria Estadual de Saúde (SESPA), atende a Santarém e outros 19 municípios através do Sistema Estadual de Regulação (SER). Contudo, a demanda reprimida é alarmante.
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o número de pacientes em fila de espera nas especialidades ofertadas é significativo:
Cardiologia: 3.166 pacientes
Fisioterapia: 729 pacientes
Ginecologia: 1.788 pacientes
Ortopedia: 3.510 pacientes
Omissão prolongada
Mesmo após uma vistoria realizada em 2022 pelo MPPA, que solicitou informações sobre possíveis reformas, nenhuma manutenção foi feita até 2024. As irregularidades foram novamente confirmadas em nova inspeção este ano, indicando uma situação incompatível com um estabelecimento de saúde. Paralelamente, o Corpo de Bombeiros identificou, desde 2018, pendências relacionadas à segurança, como ausência de projeto de combate a incêndio, manutenção de instalações elétricas e recarga de extintores. Apesar das notificações, nenhuma providência foi tomada pelo Estado.
Pedidos na Justiça
A promotoria solicitou, em caráter liminar, a interdição imediata da unidade até que todas as reformas e adequações sejam realizadas, incluindo:
Transferência dos serviços para outro local adequado em até 30 dias;
Substituição dos equipamentos obsoletos no mesmo prazo;
Implantação de controle eletrônico de ponto e transparência nos serviços prestados;
Apresentação de um projeto de reforma com cronograma físico-financeiro em até 60 dias.
Além disso, o MPPA requer que o Estado seja condenado a pagar R$ 6 milhões por danos morais coletivos, destacando que as condições atuais da URES comprometem a dignidade dos usuários do SUS e demonstram omissão grave do poder público.
Impacto regional
A decisão judicial será crucial para resolver os problemas enfrentados por milhares de usuários da URES, que dependem de um atendimento especializado de qualidade. Enquanto isso, a promotoria segue monitorando o caso e cobrando providências para garantir o pleno funcionamento da unidade e o respeito aos direitos da população.
