O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, na última quinta-feira (29), durante a 28ª Sessão Plenária Ordinária, sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, o voto do conselheiro Antonio José Guimarães que julgou procedente representação contra Valdinei José Ferreira, ex-prefeito de Trairão. A decisão, que encampou sugestão do conselheiro Daniel Lavareda, determinou expedição de medida cautelar de indisponibilidade de bens do ex-gestor no montante de R$ 10.464.465,00.
A representação, encaminhada pelo então presidente da Câmara de Vereadores de Trairão, Aridelson de Almeida (exercícios 2023/2024), apontou supostas irregularidades em certames licitatórios relacionados à locação de veículos, caminhões e máquinas pesadas destinados a atender as demandas do município.
Segundo o relatório da 4ª Controladoria do TCMPA, que embasou a decisão, foram constatadas graves irregularidades, incluindo a ausência de comprovação da regularidade das despesas realizadas e pagamentos acima dos valores previstos em contrato. O conselheiro relator destacou que o ordenador das despesas não apresentou documentos que comprovassem a correta aplicação dos recursos, limitando-se a questionar a obrigatoriedade da apresentação.
Diante das irregularidades comprovadas, o Plenário do TCMPA decidiu, além da indisponibilidade dos bens, transformar o processo em Tomada de Contas e remeter os autos ao Ministério Público do Estado para as devidas providências. O Poder Legislativo de Trairão também será comunicado da decisão.
A apuração do TCMPA teve como ponto de partida o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) “DOS ALUGUÉIS DE FAZ DE CONTAS”, instaurada pela Câmara de Vereadores de Trairão para investigar a execução dos contratos de locação de veículos e máquinas firmados pela prefeitura.
A CPI apontou indícios de fraude em licitações, ausência de comprovação da prestação dos serviços e falta de documentos que comprovassem a propriedade ou existência dos equipamentos.
A decisão do TCMPA reforça o compromisso do órgão com a fiscalização dos recursos públicos e a responsabilização de gestores que não cumprem as normas legais.
Fonte: TCM
