O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Monte Alegre a não aprovação da prestação de contas de 2023 do Poder Executivo municipal, sob a responsabilidade de Matheus Almeida dos Santos. A decisão, resultado de voto do conselheiro Daniel Lavareda, aponta diversas irregularidades e motivou a aplicação de multas ao gestor.
A análise técnica revelou inconsistências como a remessa intempestiva de documentos, abertura de créditos adicionais acima do limite legal, incorreta contabilização de recursos, não repasse de contribuições previdenciárias (RGPS e RPPS), aplicação de percentual abaixo do mínimo constitucional na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022 referente a valores não aplicados em educação.
Outras inconsistências encontradas foram a aplicação abaixo do mínimo legal de recursos do VAAT em despesas de capital, excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo e do município, obrigações patronais não apropriadas ao RPPS, baixo índice de atendimento aos preceitos da transparência pública, não atendimento a notificações do TCMPA e despesas realizadas sem licitação.
Diante das graves falhas, o Ministério Público de Contas dos Municípios também opinou pela reprovação das contas. O parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal de Monte Alegre, que terá 90 dias para julgar as contas do prefeito.
A decisão do TCMPA reforça o compromisso do órgão com a fiscalização dos recursos públicos e a responsabilização de gestores que não cumprem as normas legais.
Fonte: TCM
