Por decisão da Vara de Fazenda Pública de Santarém, proferida no último sábado (7), o juiz Claytoney Passos Ferreira determinou que o Município de Santarém e a empresa Startec Serviços e Tecnologia Ltda., passem a conceder, no prazo de 48 horas, o passe livre no transporte público coletivo municipal para todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante apresentação de laudo médico que comprove a condição. A decisão também assegura o benefício aos acompanhantes, desde que haja indicação expressa da necessidade no mesmo laudo.
A liminar foi concedida em resposta à Ação Civil Pública movida pela Associação TEAS do Tapajós, que denunciou a sistemática negativa do direito por parte da empresa responsável pela bilhetagem eletrônica, mesmo diante da legislação federal que reconhece o TEA como deficiência e garante ampla proteção às pessoas com essa condição.
A decisão representa um marco histórico para a inclusão de pessoas com TEA em Santarém, corrigindo o que o magistrado classificou como uma interpretação restritiva e inconstitucional da Lei Orgânica Municipal, que condicionava a gratuidade à “reconhecida dificuldade de locomoção”. Segundo o juiz, essa interpretação excluía indevidamente pessoas com deficiências não motoras, em afronta à Constituição Federal, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ao deferir a liminar, o juiz também destacou o impacto direto da negativa do benefício no acesso a tratamentos médicos, educação e atividades de lazer, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade econômica. A multa por descumprimento da medida foi fixada em R$ 50 mil por cada negativa de acesso, valor que será revertido ao fundo de direitos difusos.
A Câmara Municipal de Santarém também foi intimada a prestar, no prazo de 10 dias, informações sobre a tramitação dos projetos de lei que tratam do tema.
A Associação TEAS do Tapajós celebrou a decisão, destacando a vitória como uma conquista coletiva em favor da dignidade e da cidadania. Em nota, a presidente da entidade, Cibelle Diniz, reafirmou o compromisso da organização com a defesa dos direitos das pessoas com TEA e agradeceu o apoio de famílias, parceiros e da sociedade civil: “Unidos somos mais fortes”, concluiu.
