A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a chamada “PEC da Blindagem”, que previa a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário ao texto, foi aprovado por unanimidade, em uma decisão considerada pelo colegiado como resposta clara ao clamor popular contra privilégios políticos.
A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, alterava a Constituição para determinar que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com licença prévia de sua respectiva Casa, em votação secreta e no prazo de até 90 dias após recebimento de ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, estendia foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Na CCJ, a reação foi dura. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), classificou a PEC como um “desrespeito ao eleitor”. Já o relator, Alessandro Vieira, disse que a proposta representava “um golpe fatal” na legitimidade do Parlamento, abrindo espaço para transformar o Legislativo em abrigo de criminosos.
Apelidada de “PEC da Blindagem”, a proposta também ganhou outros rótulos entre senadores: “PEC da Picaretagem”, “PEC da Bandidagem” e até “PEC do Escudo da Corrupção”. Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), os deputados “erraram na mão” ao aprovar o texto, que ele classificou como “veneno institucional”. Já o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que aprová-la seria um “retrocesso inaceitável”.
Apesar de a rejeição ainda precisar ser confirmada pelo Plenário do Senado, o resultado na CCJ foi visto como um sepultamento político da PEC 3/2021, que, segundo a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), criaria um “muro de impunidade” separando políticos da população.
A rejeição unânime, defendida por nomes de diferentes partidos e espectros ideológicos, reforça que a matéria dificilmente terá sobrevida no Plenário, marcando uma derrota para o grupo de deputados que tentou ressuscitar o modelo de imunidade processual parlamentar extinto em 2001.
