A proteção integral e a prioridade absoluta no acesso a direitos são pilares do Estatuto da Pessoa Idosa. A legislação contempla garantias fundamentais como o direito à vida, saúde, liberdade, participação comunitária e política, além de acesso ao esporte e lazer, conforme explica a advogada e docente do curso de Direito da Unama Santarém, Natasha Lazzaretti.
Segundo a especialista, há direitos menos conhecidos que merecem atenção, como o direito à profissionalização e ao trabalho, com estratégias específicas para fomentar a contratação de pessoas idosas; o direito à habitação, que inclui a possibilidade de viver com ou sem a família e a reserva de unidades em projetos habitacionais; e o direito à mobilidade, com gratuidade no transporte público mediante apresentação de documento oficial com foto ou desconto de 50% em casos previstos em lei.
Entre as formas de abuso mais comuns contra pessoas idosas, a violência patrimonial se destaca por sua sutileza e difícil identificação. “É uma das faces mais perversas da violação de direitos da pessoa idosa, muitas vezes naturalizada”, alerta Natasha. O Estatuto prevê punições para condutas como apropriação de bens ou proventos, retenção de cartão magnético e indução ou coação para concessão de procuração. As penas podem chegar a até cinco anos de reclusão.
Apesar de o Estatuto apresentar uma abordagem ampla e abrangente, Natasha destaca que os principais desafios estão na conscientização e prevenção. “Reconhecer a pessoa idosa como sujeito de direitos como dignidade, liberdade e cidadania é a principal ferramenta”, afirma. A advogada reforça que é necessário fomentar políticas públicas voltadas à qualidade de vida da população idosa e promover uma mudança de olhar da sociedade, baseada na empatia e no respeito.
Canais de denúncia
Para garantir a intervenção do poder público, a advogada aponta canais eficazes como o Disque 100, que permite denúncias anônimas, além do do atendimento presencial em instituições da assistência social, como CRAS e CREAS, Ministério Público e delegacias. Em Santarém, há inclusive uma delegacia especializada no atendimento à pessoa idosa.
Fonte: Divulgação Unama
