O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) suspendeu um contrato de R$ 19,7 milhões firmado pela Prefeitura de Santarém com a empresa Tapajós Diagnósticos Ltda., para prestação de serviços laboratoriais ao Fundo Municipal de Saúde em 2025. A decisão, de caráter cautelar, foi proposta pelo conselheiro Daniel Lavareda após indícios de falta de transparência e possível burla ao processo licitatório.
O contrato firmado pela gestão do secretário municipal de Saúde, Everaldo de Souza Martins Filho foi realizado por inexigibilidade de licitação, sob a justificativa de credenciamento, modalidade que, em tese, permite a participação de diversas empresas em condições iguais. No entanto, o Tribunal constatou que todo o valor foi destinado a uma única empresa, levantando suspeitas sobre a legalidade da contratação.
De acordo com o relatório técnico do TCMPA, a operação pode ter sido usada para driblar a obrigatoriedade de concorrência pública, princípio que assegura a escolha da proposta mais vantajosa para o erário. O órgão de controle também identificou ausência de documentos obrigatórios no Mural de Licitações e Contratos do Tribunal e a falta de publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência de Santarém, exigências previstas em lei.
Considerando o risco de dano ao erário e a violação dos princípios da publicidade e da transparência, o conselheiro relator determinou a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao contrato e ordenou que o Fundo Municipal de Saúde apresente toda a documentação pertinente em até cinco dias úteis. O secretário Everaldo Martins Filho deverá ainda apresentar defesa no prazo de dez dias.
O Tribunal enviou cópia da decisão à Câmara Municipal de Santarém, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. A decisão foi tomada durante a 51ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última quinta-feira (16/10), sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale.
A medida reforça o compromisso do TCMPA com a fiscalização rigorosa dos recursos públicos e a proteção do interesse coletivo.
