O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que 20 prefeituras do estado estão proibidas de demitir ou suspender os contratos de servidores temporários da Educação durante o período de férias escolares. A decisão, de efeito imediato, foi tomada pelo conselheiro Cezar Colares na última segunda-feira (10), por meio de medida cautelar, e busca evitar prejuízos aos cofres públicos e aos direitos trabalhistas.
A determinação atinge as prefeituras de Anapu, Brejo Grande do Araguaia, Canaã dos Carajás, Faro, Juruti, Moju, Óbidos, Pacajá, Palestina do Pará, Piçarra, Porto de Moz, Salinópolis, Santarém-Novo, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, São João de Pirabas, São João do Araguaia, Senador José Porfírio, Terra Santa e Vitória do Xingu.
Segundo o TCMPA, muitos desses municípios adotavam a prática irregular de encerrar contratos de professores temporários durante o recesso escolar e recontratá-los no mês seguinte — uma manobra que o Tribunal considera ilegal.
Pela decisão, as prefeituras não poderão realizar demissões, distratos ou exonerações de servidores da Educação durante as férias, nem promover novas contratações logo após o recesso. Além disso, deverão enviar ao TCMPA, em até 20 dias, um relatório detalhado com o número de servidores efetivos e temporários.
O descumprimento da medida pode gerar multas severas: R$ 2.400,65 por cada contrato rescindido indevidamente e R$ 9.602,60 por mês de descumprimento da medida cautelar. A 2ª Controladoria do TCMPA será responsável por fiscalizar o cumprimento da decisão durante a análise das contas dos gestores municipais, que terão 30 dias para apresentar defesa.
O Tribunal reforçou que já existe um entendimento consolidado sobre o tema, reconhecendo que professores temporários têm direito a salário integral e manutenção do contrato durante o recesso escolar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento do adicional de um terço de férias deve ocorrer apenas ao término do contrato, de forma proporcional.
Com a medida, o TCMPA busca garantir os direitos dos profissionais da Educação e impedir que práticas administrativas irregulares prejudiquem tanto os trabalhadores quanto a continuidade das políticas públicas no setor.
