Em reunião conjunta e extraordinária, em modo semipresencial, nesta segunda-feira (15), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram a lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que prorroga contratos de temporários da área de saúde até o dia 31 de dezembro de 2026. A reunião foi presidida pelo líder do Governo, deputado Iran Lima (MDB).
O projeto abrange os contratos temporários dos servidores da área da saúde com vigência até 31 de dezembro deste ano (2025). A proposta foi aprovada por unanimidade e, por orientação do líder do Governo, foram ressalvadas três emendas apresentadas durante a reunião, para serem debatidas em sessão no plenário da Casa, quando o projeto será submetido a todos os deputados. As propostas, que estendem a prorrogação para outras categorias do serviço público, são de autoria dos deputados Carlos Vinicios (MDB), Martinho Carmona (MDB) e Maria do Carmo (PT).
Em sua mensagem, o governador Helder Barbalho (MDB) explica que o projeto é fundamental para “evitar a descontinuidade dos serviços hospitalares, assistenciais, ambulatoriais e de regulação”, que são serviços públicos essenciais à sociedade. O governador ressalta que a medida é “necessária diante da inexistência de tempo hábil para substituição por concurso público”. Garante também que a medida “não acarretará aumento de despesa, consistindo apenas em autorização legal para continuidade de vínculos já estabelecidos”.
Os deputados Carlos Bordalo (PT) e Cel Neil (PL) criticaram a renovação dos contratos, destacando a importância da realização de concurso público. Mas defenderam a necessidade de resguardar o atendimento da saúde pública. Na própria mensagem, o governador ressalta a questão do concurso público: “É imperioso registrar que o Estado não está, com isso, furtando-se a realizar concurso público para ingresso de servidores efetivos nos quadros da administração pública estadual, mas sim visando garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos à população”.
