O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de Oriximiná, no oeste do Pará, sob responsabilidade do prefeito José William Siqueira da Fonseca. A decisão foi tomada durante a 59ª Sessão Ordinária da Corte, realizada na última terça-feira (16), e aponta uma série de irregularidades consideradas graves na gestão fiscal e administrativa do município.
O principal motivo que levou à recomendação de reprovação foi a realização de despesas que somam R$ 5,83 milhões sem a existência de processos licitatórios ou contratos formais que amparassem compras e contratações de serviços. Diante da gravidade, o conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, determinou que o gestor devolva aos cofres públicos o valor atualizado de R$ 5.830.633,68. Para assegurar o ressarcimento, foi decretado o bloqueio de bens do prefeito, além da aplicação de multas. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais cabíveis.
O parecer do Tribunal aponta ainda um conjunto de falhas estruturais na administração municipal. Entre elas, a insuficiência de caixa para honrar compromissos assumidos: enquanto a prefeitura possuía cerca de R$ 29,8 milhões em caixa, as despesas empenhadas e não pagas ultrapassavam R$ 32 milhões. Na área da educação, o município aplicou apenas 20,22% da receita obrigatória, descumprindo o mínimo constitucional de 25%, além de não utilizar corretamente recursos do Fundeb, deixando de investir o percentual exigido da complementação federal em despesas de capital.
Também foram identificados atrasos recorrentes na entrega de documentos contábeis e fiscais, falhas na contabilização de receitas, incluindo a omissão de cerca de R$ 2 milhões provenientes de emenda parlamentar, e erros na classificação das fontes de recursos. O Tribunal constatou ainda o não repasse de aproximadamente R$ 1,8 milhão ao INSS, valor retido de servidores e prestadores de serviços, o que agrava o quadro de irregularidades previdenciárias.
Outro ponto destacado foi a queda no nível de transparência da gestão municipal. O Portal da Transparência de Oriximiná teve sua nota de avaliação reduzida e continua apresentando falhas na divulgação de informações essenciais sobre despesas públicas e obras em execução.
Caberá ao Poder Legislativo analisar o relatório técnico do TCM e decidir pela aprovação ou rejeição definitiva das contas, em um julgamento que pode trazer consequências políticas e jurídicas ao gestor.
