A Prefeitura Municipal de Alenquer, no oeste do Pará, e a Secretaria Municipal de Saúde de Alenquer celebraram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) e o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA), com o objetivo de elaborar e executar um plano de ação para sanar ou diminuir os problemas que afetam a qualidade dos serviços prestados nas Unidades de Saúde da Família, bem como os que impedem de que sejam alcançadas as metas do Programa Previne Brasil.
Os problemas foram detectados durante fiscalização, na modalidade Auditoria Operacional, realizada no município de Alenquer, no período de agosto a novembro de 2022, pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Saúde (CFES/DIMPLAMFCE) do TCMPA, dentro do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2022).
Segundo o conselheiro Daniel Lavareda, um dos signatários do TAG, o objetivo da auditoria operacional foi identificar os principais problemas que afetam a qualidade da cadeia de serviços de Atenção Primária oferecidos nas Unidades de Saúde da Família (USFs) do município de Alenquer e o alcance das metas do Programa Previne Brasil.
O TAG tem por objeto cumprir o estabelecido como proposta de encaminhamento no Relatório Técnico Final nº 01 de Auditoria Operacional na Atenção Primária à Saúde, com ênfase nos processos de gestão.
O TAG estabelece a execução de um plano de ação, que inclui, entre outras recomendações, não incluir novos projetos de serviços de engenharia ou obras em Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais antes de solucionar as questões relacionadas às obras paralisadas, ao que devem ser apresentados ao TCMPA os relatórios devidamente instruídos com os documentos comprobatórios de conformidade, como forma de atendimento ao art. 45 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Em relação a baixa cobertura populacional pela Estratégia Saúde da Família (ESF) e a existência de Equipes de Saúde da Família (eSF) cadastradas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) que não atendem a composição mínima definida na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o TAG prevê a realização de diagnóstico das necessidades de pessoal nas USFs compatível com o território e a população adscrita (Médicos, ACS, Técnicos de Enfermagem, pessoal administrativo e profissionais responsáveis pela limpeza e higienização das Unidades), dimensionando o número de profissionais necessários, o valor a investir e as habilidades que cada profissional deve ter para o desenvolvimento das ações de saúde.
Sobre as instalações físicas, mobiliários e equipamentos inadequados, insuficientes e/ou inexistentes das USFs para realização das atividades das Equipes de Saúde da Família, o TAG recomenda a realização, por meio de profissionais habilitados devidamente registrados no órgão competente, de um levantamento/diagnóstico das atuais condições estruturais dos estabelecimentos de saúde da APS (Atenção Primária à Saúde), especificamente quanto a instalações elétricas e hidrossanitárias, estrutura física, segurança e climatização e acessibilidade.
O TAG foi assinado pelo conselheiro do TCMPA, Daniel Lavareda, pela procuradora Geral do MPCM-PA, Elisabeth Massoud Salame da Silva, pelo prefeito municipal de Alenquer, Heverton Santos Silva, e pelo secretário municipal de Saúde, Paulo Domingos da Rocha.
