O Juízo da 6ª Vara Cível determinou que o Estado do Pará e o Instituto Social Mais Saúde tornem público, em até 48 horas, a fila de atendimento de pacientes oncológicos do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA). Em caso de descumprimento, a decisão prevê o bloqueio judicial de R$ 500 mil.
A medida atende a um pedido de liminar feito pela 8ª e 11ª Promotorias de Justiça de Santarém em Ação Civil Pública ajuizada em fevereiro de 2023. A decisão foi expedida no último dia 17 de fevereiro.
A ação busca garantir atendimento ágil aos pacientes com câncer e cobrar melhorias nos equipamentos usados no tratamento, que estariam defasados ou com defeito. Além disso, denuncia a falta de transparência na regulação da fila, o que obriga muitos pacientes a recorrer ao Ministério Público para obter informações sobre seus casos.
Na decisão, o Juízo critica a postura do HRBA, que frequentemente responde a pedidos judiciais de forma vaga, apenas informando a posição do paciente na fila sem detalhar a gravidade dos casos e a previsão de atendimento. A Justiça reforça que a transparência é essencial para garantir o controle social e lembra que a Lei nº 12.732/2012 estabelece um prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento oncológico após o diagnóstico.
Os réus foram citados para apresentar defesa e se manifestar sobre a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A decisão também menciona que o próprio Estado do Pará confirma a necessidade de substituir equipamentos de tratamento oncológico, conforme informações prestadas pela Secretaria de Saúde (Sespa) e registradas nos automóveis.
Fonte: MPPA
