O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) encontrou problemas nos gastos da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte de 2024. A conselheira Ann Pontes confirmou que houve irregularidades na liberação de diárias no valor de R$ 125 mil e no reembolso de R$ 62 mil para combustível, sem a devida comprovação. O caso será anexado à prestação de contas da Câmara daquele ano para uma análise mais detalhada.
A decisão foi tomada durante a 37ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última quinta-feira (14), conduzida pelo conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
A investigação interna do Tribunal de Contas, iniciada pela 1ª Controladoria, apontou indícios de problemas na forma como as diárias foram concedidas em 2024. Para garantir o direito de defesa, o então responsável pelos gastos, Walmy Cesar Costa Rodrigues, foi notificado e apresentou suas explicações e documentos.
No entanto, a análise técnica da Controladoria concluiu que as irregularidades persistiram, apontando que não houve comprovação do deslocamento efetivo, falta de solicitação e justificativa para as viagens, ausência de comprovantes de eventos, portarias de viagem, comparecimento de servidores e parlamentares, certificados, fotos, relatórios de viagem, entre outros documentos necessários. Essas falhas causaram prejuízo ao dinheiro público.
Foram destacados os seguintes problemas:
– Concessão de diária de R$ 7.000,00 para um vereador participar de um curso em Fortaleza, sem a devida comprovação.
– Quantidade excessiva de diárias concedidas, que superou 50% do salário dos beneficiados, caracterizando uma espécie de “complemento salarial” indevido, no valor de R$ 125.052,07.
– Falta de envio das portarias de concessão de diárias no valor de R$ 43.830,32, além da ausência de documentos que comprovem a regularidade das viagens e a necessidade dos deslocamentos.
– Não foi comprovado o deslocamento real ou a presença em eventos para diárias que somam R$ 130.800,00, faltando documentos como termos de comparecimento, certificados, fotos e relatórios de viagem.
– Concessão de diárias em excesso, sem justificativa clara ou demonstração de interesse público.
– Reembolso de R$ 62.138,96 em despesas com combustível sem previsão legal no orçamento, sem um procedimento claro para o reembolso e sem a identificação do nome e CPF do servidor/vereador e da placa do veículo nas notas fiscais.
Diante disso, os autos foram formalmente convertidos em uma Representação de Natureza Interna, e o então presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, vereador Walmy Rodrigues, foi notificado para apresentar sua defesa em 30 dias.
Em sua defesa, o vereador alegou sobre:
-Comprovação da Regularidade na Concessão das Diárias: O pagamento das diárias seguiu a lei, com base na eficiência e economicidade. As solicitações de viagem foram formalizadas com portarias, justificativas e interesse público, com documentos anexos.
-Valor das Diárias e Justificativa para a Quantidade: O valor das diárias segue a legislação municipal e parâmetros de outros órgãos públicos. As viagens tinham interesse público, como capacitações, visitas técnicas e reuniões. A quantidade de diárias foi proporcional às necessidades do serviço, respeitando os limites orçamentários. A comparação com o percentual do salário é indevida, pois diárias são indenizatórias, não salariais.
-Portarias não Apresentadas: Houve uma falha administrativa no envio de todas as portarias ao TCM-PA, mas elas foram devidamente emitidas e publicadas. As portarias ausentes foram anexadas para garantir transparência.
-Comprovação do Efetivo Deslocamento e Comparecimento: Todas as viagens foram justificadas. Reconhece-se que pode ter faltado documentos específicos em alguns casos, mas foram anexadas declarações de instituições organizadoras, registros de embarque e hospedagem e atas de reuniões.
-Ausência de Justificativa e Interesse Público: As viagens foram planejadas para atender demandas institucionais e aprimorar a atuação legislativa, como visitas a órgãos públicos e participação em cursos. A documentação anexa demonstra o alinhamento com o interesse público.
-Reembolso de Despesas com Combustível: O combustível foi usado para deslocamentos institucionais, com registros em notas fiscais e planilhas de controle interno. A falta de nome e CPF nas notas fiscais ocorre em alguns estabelecimentos, mas o uso oficial pode ser comprovado por registros internos.
Após a análise das justificativas e documentos apresentados, a Controladoria emitiu um Relatório Técnico Final, concluindo que as seguintes irregularidades ainda persistem:
-Quantidade excessiva de diárias, configurando complementação salarial, no valor de R$ 125.052,07.
-Falta de envio das portarias de concessão de diárias no valor de R$ 43.830,32, e ausência de comprovação da regularidade das viagens e dos deslocamentos.
-Não comprovação do deslocamento efetivo ou comparecimento a eventos para diárias que somam R$ 130.800,00.
-Concessão de diárias em excesso, sem justificativa clara ou demonstração de interesse público.
-Reembolso de R$ 62.138,96 em despesas com combustível sem previsão legal, sem um procedimento claro e sem a identificação necessária nas notas fiscais.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) concordou com as conclusões, pedindo que a representação seja considerada válida e anexada à prestação de contas daquela Câmara.
Fonte: TCM-PA
