O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) determinou a abertura de um Inquérito Civil para investigar a contratação e a tentativa de construção de um novo prédio da Câmara Municipal de Monte Alegre, no oeste do Pará. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Matheus Ravi Rodrigues da Silva, foi motivada por uma mobilização popular que reuniu mais de 2,8 mil assinaturas contra o uso de recursos públicos na obra.
Entenda o caso
Em setembro, moradores do município apresentaram à Câmara um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), com o objetivo de proibir a construção da nova sede do Legislativo. O documento foi protocolado após ampla mobilização popular — número de assinaturas suficiente para representar mais de 5% do eleitorado local. O grupo defende que os recursos previstos para a obra sejam redirecionados para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura urbana e rural.
Apesar da iniciativa popular, em outubro, o Diário Oficial do Município publicou extrato de contrato firmado com a empresa Humanize Projetos e Serviços Ltda., no valor de R$ 85.494,90, para elaboração do projeto arquitetônico da nova sede da Câmara — o mesmo objeto que o PLIP pretendia vetar.
Posição do Ministério Público
Diante da situação, o MPPA entendeu que a contratação, feita após a protocolização do projeto de lei popular, pode configurar violação aos princípios da moralidade administrativa e da soberania popular.
“A Câmara, ao contratar a empresa, tenta criar um fato consumado e enfraquecer a democracia participativa garantida pela Constituição e pela Lei Orgânica”, afirmou o promotor Matheus Ravi.
O MP também questiona o fato de o contrato ter sido firmado sem licitação, por inexigibilidade, com base em dispositivo que permite esse tipo de contratação apenas para serviços técnicos de natureza intelectual, nos quais não há competição possível. O promotor destacou que elaboração de projeto arquitetônico não se enquadra necessariamente nessa categoria, considerando ser um serviço comum de engenharia.
Determinação do MP
Além de instaurar o Inquérito Civil, o Ministério Público determinou que seja expedida, em caráter de urgência, uma Recomendação ao presidente da Câmara Municipal, exigindo a suspensão imediata da execução do contrato e bloqueio de qualquer pagamento à empresa contratada.
A Câmara de Monte Alegre tem 48 horas para responder à recomendação do MPPA. Caso não cumpra a determinação, o órgão poderá adotar medidas judiciais cabíveis para garantir a preservação dos recursos públicos e o respeito à vontade popular.
