O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Alenquer, expediu recomendações à Secretaria Municipal de Saúde para corrigir problemas estruturais na USF Oscar de Paula Guimarães e no Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I), além de melhorar o controle e a entrega de medicamentos nas unidades do município. As medidas foram formalizadas nos dias 3 e 5 de dezembro.
A Constituição é clara ao afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado — e, segundo o MP, essa garantia não está sendo cumprida em Alenquer. As inspeções apontaram ausência de sistema informatizado, controle manual de estoques, pedidos de medicamentos feitos por memorando físico e falta de itens essenciais, além de fragilidades estruturais nas unidades vistoriadas.
Para corrigir as irregularidades, o Ministério Público recomendou a implantação de um sistema informatizado de gestão (como o Hórus/SUS), capacitação das equipes, reposição imediata de medicamentos em falta, adoção de práticas adequadas de armazenamento, revisão da lista municipal de medicamentos (REMUME), implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão e melhorias físicas nas unidades, além da complementação das equipes de trabalho.
A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde têm 15 dias úteis para informar as providências adotadas. O MP reforça que o município deve agir com urgência para garantir atendimento digno e regular à população.
