O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma medida judicial para obrigar o Estado a cumprir decisão que determina a retirada imediata de presos que continuam custodiados de forma irregular na Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre, no oeste do Pará. O caso, que já se arrasta há cerca de nove meses, envolve descumprimento reiterado de ordem judicial e pode resultar no bloqueio de verbas públicas para garantir a efetivação da sentença.
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre e assinada pelo promotor de Justiça Diego Lima Azevedo, que pede o cumprimento provisório da decisão proferida no processo nº 0801539-65.2024.8.14.0032. A determinação original estabelecia o prazo de 48 horas para a transferência de todos os detentos para unidades prisionais adequadas, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), o que, segundo o Ministério Público, não foi cumprido.
De acordo com o MPPA, mesmo após a ordem judicial, presos continuam sendo mantidos na delegacia em condições consideradas irregulares e já reconhecidas como inadequadas pelo próprio Judiciário. Relatórios de inspeção apontam que a permanência prolongada de detentos na unidade policial ultrapassa o limite aceitável e compromete tanto a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade quanto o funcionamento da Polícia Civil, que acaba desviando-se de suas funções constitucionais.
Diante do descumprimento prolongado, o Ministério Público requer a execução da multa diária fixada pela Justiça, que já alcançou o teto de R$ 500 mil. Além disso, o órgão solicita o bloqueio de verbas públicas caso o Estado não efetue o pagamento ou não cumpra integralmente a decisão, como forma de assegurar a efetividade da determinação judicial.
O MPPA também pede a revisão do valor da penalidade aplicada, argumentando que a multa atual não foi suficiente para garantir o cumprimento da ordem. A Promotoria sugere a elevação da multa diária para R$ 50 mil ou, alternativamente, o aumento do teto para até R$ 2 milhões, com o objetivo de tornar a decisão mais eficaz diante da persistente inércia no cumprimento.
Na fundamentação, o Ministério Público sustenta que a situação viola princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. O órgão destaca que a manutenção de pessoas presas em condições inadequadas configura afronta direta à dignidade da pessoa humana e às garantias previstas na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A manifestação também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, caracterizado por violações estruturais e persistentes de direitos fundamentais. Além disso, o MPPA reforça a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual o Estado é responsável por assegurar condições dignas de custódia a todas as pessoas sob sua guarda.
Para o Ministério Público, o cenário identificado em Monte Alegre reflete um problema estrutural mais amplo e exige atuação firme do Poder Judiciário para garantir o cumprimento da decisão e a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, além de restabelecer a legalidade na gestão do sistema prisional no município.
