O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Oriximiná, recebeu uma série de denúncias contra o prefeito cassado José Willian Siqueira da Fonseca, do município de Oriximiná, no oeste do Pará, por supostas fraudes em licitação em contratos com empresas e prestadores de serviços. A denúncia foi feita no último dia 29 de dezembro de 2021 e é assinada pelo atual prefeito Argemiro José Bentes Diniz.
Durante uma auditoria interna nos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Oriximiná, a equipe técnica e jurídica do município verificou, desde o mês de janeiro até o mês de setembro de 2021, um mês antes da cassação de Fonseca, uma sequência de supostas irregularidades em processos de licitação e pagamentos indevidos a empresas cujos contratos foram assinados à margem da lei.
Pelo menos três representações foram encaminhadas pela Prefeitura ao MP. Os documentos a que o Quarto Poder teve acesso sugerem investigação minuciosa em contratos com empresas e fornecedores por serviços pagos e não realizados ou entregues ao município assinados pelo prefeito cassado Willian Fonseca.
As denúncias alcançam ainda os ex-secretários Lucineli Silva Costa (assistência social), Rayane Sousa Santos (Saúde) e Joel dos Santos (Educação).
Também foram denunciadas as empresas Pará Oeste Terraplenagem Eireli EPP, G.P.B. Farias Eireli ME, Orixinet Telecom Ltda., e Global Center Mercantil Eireli, com sede em Goiânia, GO, e F.A. de Oliveira Consultores Associados Eireli, cujo nome fantasia é Valorhum Consulting e Managementt.
José Willian Siqueira da Fonseca foi denunciado à Câmara de Vereadores pelo ex-vereador Zequinha Calderaro, no dia 9 de agosto de 2021, justamente por crimes de responsabilidade e prática de infração político-administrativo, supostamente praticados pelo então prefeito. Entre as acusações, está a contratação de servidores temporários para cargos que não foram criados por lei. Essa iniciativa teria sido tomada para cumprir acordos entre Fonseca e seus aliados políticos.
No dia 22 de outubro, por maioria dos votos, o Poder Legislativo cassou o mandato de Willian Fonseca. Após a cassação de Fonseca, o vice-prefeito Argemiro José Bentes Diniz foi conduzido à condição de prefeito do município de Oriximiná.
Tão logo assumiu o novo cargo, Argemiro Diniz designou uma comissão técnica e jurídica para fazer um levantamento minucioso nos contratos firmados pelo município e nas contas da Prefeitura.
E foi aí que se descobriu uma série de descalabros cometidos por Fonseca e seu séquito, além de grandes rombos nos cofres municipais.
No município há várias obras paradas e a maioria delas suspeita de terem sido contratadas de forma irregular, ou seja, sem a licitação devida e transparente. O mais curioso nisso é que muitos desses serviços contratados e firmados entre a Prefeitura e empresas privadas, na gestão de Willian Fonseca, não seguiram os tramites legais e, pior, foram pagos com vultuosas somas de recursos públicos.
Em três meses como prefeito do município, Argemiro Diniz busca equilibrar os gastos da Prefeitura, mantendo em pleno funcionamento a máquina administrativa e tocando serviços essenciais à população, que ainda enfrenta a pandemia da Covid-19.
Mas o maior obstáculo da atual gestão é superar os prejuízos financeiros herdados do prefeito cassado, uma vez que agora o município precisa desfazer esses atos administrativos irregulares.
Já há até quem sugira que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público (MP), assuma as investigações das denúncias feitas contra o prefeito cassado José Willian Fonseca pelos contratos com as empresas Pará Oeste Terraplenagem, G.P.B. Farias, Orixinet Telecom Ltda., Global Center Mercantil, e F.A. de Oliveira Consultores Associados (Valorhum Consulting e Managementt), uma vez que, segundo a farta documentação encaminhada à MP, há fortes indícios de irregularidades e, além, claro, de possível ato de improbidade administrativa de danos ao erário público e suposto enriquecimento ilício.
A reportagem tentou contato com todos os citados nesta matéria, mas até a sua publicação, não tivemos sucesso. O espaço segue aberto para os devidos esclarecimentos.
Processos e representações
A empresa Pará Oeste Terraplenagem Eireli EPP, situada na rua Acioli, bairro Nossa Senhora das Graças, em Oriximiná, e a G.P.B. Farias Eireli ME, também com sede em Oxiriminá, são denunciadas por fraudes em processos licitatórios com indícios de direcionamento. Ambas foram contratadas para a locação de veículos e máquinas pesadas destinadas à manutenção das Secretarias vinculadas à Prefeitura Municipal.
“A licitação em comento foi realizada sem qualquer cotação de preço para que se chegasse no valor orçado pelo órgão fazendário, situação que de plano afigura uma indiscutível ilegalidade, uma vez que sem pesquisa mercadológica, não há como se chegar à seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que é o principal escopo de um processo licitatório, princípio licitatório que é expresso no artigo 3º da Lei Federal 8.666/93”, diz a representação.
Em relação à empresa Orixinet Telecom Ltda., com sede em Oriximiná, que recebeu pelos serviços sem o devido processo licitatório, a Prefeitura diz o seguinte:
“Diante das constatações que foram feitas acima, verifica-se que nos meses de janeiro a setembro a Prefeitura Municipal de Oriximiná e suas Secretarias ficaram descobertas de contrato – mediante licitação ou procedimento de compra direta – no que tange ao serviço de manutenção e fornecimento de internet. Contudo, muito embora não tivesse nenhum procedimento administrativo de contratação de empresa que fornecesse tal serviço, os ex gestores públicos – Sr. Willian Fonseca (Prefeito), Joel Dos Santos Da Cruz (Secretário de Educação – através de recursos do FUNDEB), Lucineli Silva Costa (Secretaria De Assistência Social) e, Rayane Sousa Santos (Secretaria De Saúde) – ordenaram despesas (efetuaram pagamentos) que somatizam a grande monta de R$ 500.057,75 em benefício da empresa ORIXINET”.
Sobre a Global Center Mercantil Eireli, com sede em Goiânia, GO, a F.A. de Oliveira Consultores Associados Eireli, nome fantasia Valorhum Consulting e Managementt, com sede em Oriximiná, ambas são denunciadas por fraudes em processos licitatórios e procedimento de contratação direta, aquisição de caminhão equipado com poliguindaste duplo, caçambas estacionárias. Mesmo afastado, no dia 3 de novembro, efetuou pagamentos aos arrepios da lei à empresa, uma vez que não houve a contraprestação do serviço por parte da empresa. Não foram entregues os bens contratados.
“Inicialmente cumpre ressaltar que a empresa Global Center Mercantil é detentora do contrato de licitação nº 339/2021 – PMO – Pregão Eletrônico 026/2021, o qual tem como objeto de contrato a aquisição de 01 (um) caminhão equipado com poliguindaste duplo e 100 (cem) caçambas estacionarias, para o município de Oriximiná, na data de 3 de agosto de 2021. O Município realizou licitação na modalidade pregão eletrônico, para a contratação das empresas prestadoras do serviço. Pouco antes do ex-prefeito, à época ser afastado, no dia 03/11/2021, o mesmo efetuou pagamentos aos arrepios legais a empresa em destaque, uma vez que não houve a contraprestação do serviço por parte da empresa informada, em resumo, não foram entregues os bens acima referidos. Portanto, é de extrema importância apurar o fator de ter sido feito o pagamento da grande monta de R$ 504.000,00 do contrato pouco antes de ser afastado e, paralelo a isso, a empresa não cumprir com a sua obrigação de entrega dos bens deste valor. Informa-se que o valor global firmado na licitação é de R$ 1.154.000,00. Ou seja, o valor acima mencionando foi feito pelo denunciado quando estava no exercício do cargo de prefeito, mesmo não sendo entregue o caminhão poliguindaste duplo, o qual até a presente data não foi feito e, o resto do valor que foi firmado, seria se tivesse sido feito o pagamento das caçambas estacionaria, totalizando o valor total da licitação, o que porém, não impede que o caminhão fosse entregue a prefeitura, o que causa espanto, eis que tratam-se de bens divisíveis e distintos, fora isso, causa estranheza que tal pagamento saiu às vésperas de seu afastamento. É importante destacar que agrava a situação o fato de que muito embora a empresa Globalcenter ter sido a vencedora do certame, esta sequer apresentou atestado de capacidade técnica para o fornecimento dos bens licitados, requisito indispensável para a escolha da empresa vencedora, inclusive havendo previsão expressa no edital da licitação – Item 10.8 do edital (PE nº 026/PMO/2021) – situação que ressalta ainda mais a estranheza do pagamento anteriormente citado”, diz a representação enviada ao MP.
Por fim, em relação ao contrato com a empresa F.A. de Oliveira Consultores Associados Eireli, nome fantasia Valorhum Consulting e Managementt, a Procuradoria Jurídica do Município informa que há diversas situações contra disposição legal e ‘também que demonstram claramente uma montagem de processo de contratação, o qual, por mais que seja uma inexigibilidade’.
De acordo com a denúncia, a empresa contratada foi aberta no dia 03/02/2021, foi cadastrada no banco de dados da Prefeitura de Oriximiná no dia 05/03/2021, com emissão de C.R.C em incríveis dois dias após a sua abertura, o que já se demonstra incomum.
“Em ato contínuo, é encaminhado uma proposta de solicitação de contratação na data de 11/02/2021, pelo então prefeito, Sr. Willian Siqueira da Fonseca, no documento consta que a empresa seria contratada para executar serviços de auditoria no âmbito da Prefeitura Municipal de Oriximiná. Na proposta consta um valor de contratação sem qualquer parâmetro legal, situação que já vai de contra os preceitos legais de pesquisa mercadológica nas contratações públicas. Ademais, a empresa em comento foi contratada por meio de inexigibilidade de licitação. No caso empresa F.A de Oliveira Consultores Associados apresentou sua documentação de habilitação sem o Atestado de Capacidade Técnica em nome da Pessoa Jurídica, onde poderíamos verificar se a proponente já forneceu ou executou serviços pertinentes e compatíveis com objeto da Inexigibilidade nº 006-PMO/21 (Contratação dos serviços especializados em consultoria e auditoria para atender as atividades da Secretaria Municipal de Administração). É importante observar o andamento da Inexigibilidade nº 006-PMO/21, onde podemos verificar que a certidão de regularidade do FGTS – CRF da Empresa Valorhum Consulting e Managemett onde foi emitida no dia 09/04/2021, concidentemente no mesmo dia das assinaturas do Termo de Ratificação, Contrato e Parecer do Controle Interno. Dando continuidade na análise do andamento da Inexigibilidade nº 006-PMO/21, observa-se que o Parecer Jurídico se encontra com a data do dia 03/05/2021, sendo que todos os atos dos processos já tinham finalizados no dia 09/04/2021, ou seja, primeiro houve a contratação para depois aferir a análise técnica de sua viabilidade, o que configura um escrachado arrepio legal e consequente transgressão a princípio da legalidade da CFB/88. Nesse contexto, é indiscutível que, tais fatos ressaltam fortes indícios de atos de improbidade administrativa, condutas que estão insculpidas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92. Outrossim, ao que indica, o ex-prefeito auferiu vantagem em razão do exercício do cargo, de forma direta, já que o mesmo pagou com verba pública o valor já citado, e não foi cumprido a entrega, assim como chancelou – homologou – ambos certames cheios de vícios e indícios de direcionamento. A partir da situação narrada, extrai-se que, AO MINIMO houve dano ao erário e enriquecimento ilícito – da empresa Globalcenter – no valor de R$ 504.000,00 correspondente ao pagamento da descrição feita no primeiro processo licitatório citado, contrato de licitação referente ao caminhão poliguindaste duplo. No que tange ao segundo certame, é clarividente que houve um direcionamento para que a empresa Globalcenter sagra-se vencedora do certame, da mesma forma em que vendar os olhos pra ausência de atestado de capacidade técnica no primeiro certame caracteriza ilícito. Em ato contínuo, é evidente que houve uma montagem e arbitrariedade – sem qualquer parâmetro técnico/econômico – para a contratação da empresa VALORHUM CONSULTING & MANAGEMENTT, que no frigir dos ovos apenas recebeu valores dos cofres públicos sem a devida contraprestação do serviço de “auditoria””, destaca a representação.
