A 11ª Promotoria de Justiça Cível formalizou Termo de Ajuste de Conduat (TAC) com o Rio Tapajós Shopping, para assegurar os direitos e interesses das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em relação à acessibilidade na passarela que permite o acesso ao interior do shopping, com prazo de cumprimento das cláusulas até o dia 20 de dezembro de 2022.
O TAC foi firmado no dia último dia 7 de novembro pela 11ª Promotoria de Justiça de Direitos da pessoa com deficiência, idosos, acidentes do trabalho e família, por meio da titular Larissa Brasil Brandão, e a direção do shopping. O acordo foi estabelecido no âmbito de procedimento que tramita na promotoria.
A direção do shopping assumiu a obrigação de adequar, até o dia 20 de dezembro, a passarela de acesso ao interior do shopping Rio Tapajós, segundo as normas de acessibilidade presentes na NBR 9050-2020, com a construção de uma rota acessível, com um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, a ser utilizada de forma autônoma e segura pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No mesmo prazo, deverá implantar sinalização tátil visual na passarela.
O descumprimento injustificado acarretará o pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas.
