O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre, emitiu a Recomendação nº 003/2023 com o objetivo de regularizar a situação de uma servidora lotada na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental São Jorge, situada na zona rural do município.
A recomendação foi baseada nas informações reunidas no Procedimento Administrativo nº 001837-157/2022, após receber denúncia do Conselho Escolar da referida instituição de ensino. O promotor de justiça responsável, David Terceiro Nunes Pinheiro, fundamentou sua decisão nos artigos 127 e 129, incisos II, VI e IX da Constituição Federal, além de dispositivos legais e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo com a recomendação, uma servidora que ocupa o cargo de Auxiliar Administrativo, estaria exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), localizada na zona urbana de Monte Alegre, em vez de desempenhá-las na Escola Municipal São Jorge. A situação teria acarretado prejuízos às atividades educacionais, uma vez que nenhum outro servidor foi designado para substituí-la.
Diante desse cenário, o MPPA recomendou ao Município que, por intermédio da SEMED, emita um ato administrativo para regularizar a lotação da servidora na Escola Municipal São Jorge e, para evitar prejuízos à instituição, designe outro servidor para desempenhar suas atividades na unidade educacional.
Além disso, a recomendação orienta todas as secretarias municipais a se absterem de realizar mudanças informais de lotação de servidores, ressaltando a importância de que essas alterações sejam formalizadas mediante atos normativos, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
A Recomendação nº 003/2023 do MPPA também requer que o Município de Monte Alegre faça a adequada divulgação e apresente resposta por escrito no prazo de sete dias úteis, indicando as medidas adotadas para cumprir as determinações. A falta de atendimento sem justificativa poderá resultar em responsabilização civil, criminal e/ou administrativa, com a possibilidade de ações judiciais para corrigir eventuais irregularidades encontradas. (MPPA)
