Esta semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados, aprovou o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento federal de 2024 (PLN 4/23). O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a criação de emendas de bancada partidária ao Orçamento anual para substituir as antigas emendas de relator.
A LDO oferece as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual. O relatório preliminar votado agora apenas especifica as regras para a apresentação de emendas ao projeto. A criação das emendas de bancada partidária, que o deputado chamou de RP-5, poderia vir no relatório final da LDO.
Os recursos para essas emendas deverão ser proporcionais ao tamanho das bancadas no Senado e na Câmara. Danilo Forte definiu que cada bancada estadual, cada comissão permanente e cada parlamentar poderá apresentar até três emendas. Serão acolhidas até 15 emendas individuais de parlamentares.
A deputada Renilce Nicodemos (MDB), apresentou uma emenda ao relatório preliminar que vai permitir que municípios de até 50 mil habitantes, mesmo em situação de inadimplência, possam fazer convênios com o Governo Federal.
“Vamos defender essa emenda para garantir que ela seja aprovada no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É de grande importância essa emenda para que os municípios possam receber recursos voluntário dos ministérios. Vamos estar na luta para garantir esses benefícios para os nossos municípios”, disse a parlamentar.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas de relator negociadas com as bancadas partidárias e a solução foi remanejar os recursos já aprovados entre as demais emendas: as individuais, as de bancadas estaduais e as de comissões.
Danilo Forte voltou a defender também que sejam estabelecidos prazos para a liberação de emendas parlamentares durante a execução do Orçamento de 2024. Ele disse que a liberação atrasou muito este ano, prejudicando as prefeituras.
Meta fiscal
Sobre a mudança da meta fiscal de déficit zero para 2024 em discussão no governo, Danilo Forte afirmou que desde abril tem alertado que seria difícil alcançar essa meta, dada a queda na arrecadação. A meta deverá ser discutida pelos parlamentares após a aprovação do relatório preliminar. O deputado disse que pediu ao governo que apresente uma nova meta por meio de emenda de algum parlamentar.
O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) lembrou, porém, que a meta atual tem uma banda de flutuação de 0,25%. Ou seja, será cumprida se houver superávit ou déficit neste montante.
Ações prioritárias
O relatório aprovado definiu critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024. Essas emendas serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento do ano que vem. As ações já destacadas como prioritárias pelo relator são os projetos em andamento e aquelas relacionadas à promoção da educação básica de qualidade, ao empreendedorismo feminino, à inovação tecnológica, ao uso de energias renováveis e ao atendimento integral das crianças com deficiência.
Na mensagem que enviou junto com o projeto da LDO para o Congresso, o governo sugeriu que as metas e as prioridades para 2024 sejam as mesmas que forem aprovadas pelo novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023), ainda em análise na CMO. Nos últimos anos, o anexo de prioridades elaborado pelo Congresso tem sido vetado pelo Executivo sob a alegação de falta de espaço fiscal.
Prazos para emendas
Com a votação do relatório preliminar da LDO 2024, foi aberto o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto até o dia 16 de novembro. A entrega do relatório final está marcada para o dia 20 e a sua votação deve ser feita até o dia 24 deste mês.
No caso do projeto da Lei Orçamentária (PLN 29/23), a ideia é ter o relatório final entre os dias 13 e 17 de dezembro para votação na comissão até o dia 20. Após ser analisado pela CMO, o projeto será votado no Plenário do Congresso Nacional.
