Um projeto de lei, aprovado esta semana pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), pode obrigar os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a disponibilizar aos consumidores o cardápio impresso. A matéria segue para a sanção do governador Helder Barbalho.
De autoria do deputado Iran Lima (MDB), o texto diz que fica determinado que o cardápio na modalidade digital ou com QR Code não substitui o cardápio no formato impresso, sendo o formato digital apenas opcional. “Após a superação do período agudo de pandemia, é necessário a retomada de medidas necessárias às pessoas vulneráveis. A pretensa comodidade dos cardápios digitais prejudica o acesso do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra métodos comerciais desleais. O direito à informação e vedação à publicidade enganosa são princípios básicos do consumidor”, justificou Iran Lima.
