A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública nesta terça-feira (7) para obrigar a Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, a adotar medidas para a conservação do Mercadão 2000, patrimônio público que apresenta ausência de manutenção e necessidade urgente de reestruturação. A ACP requer concessão de liminar que determine a imediata instauração de procedimento licitatório para a reforma do espaço, com conclusão em até 90 dias, além de adoção de Plano de Manutenção Predial programada.
O mercado está localizado na orla de Santarém e funciona desde 1985. O espaço abriga ainda o Restaurante Popular, CRAS Ribeirinho e o Programa Maria do Pará, com fluxo intenso de pessoas, especialmente as mais socialmente vulneráveis. A Ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, destacando que o MPPA tentou por anos a solução administrativa, inviabilizada pela ausência de orçamento para a reforma e de adoção de medidas efetivas pelo Município para obter mais recursos. “Não se pode mais aguardar que a resposta administrativa ocorra apenas depois de algum sinistro”, enfatizando que um incêndio ou desabamento poderia ser letal para diversas pessoas, dentre usuários e trabalhadores. Em 2020 e 2021 o MPPA realizou vistorias, sem que tenha havido avanço na adequação do patrimônio público.
O MPPA requer o deferimento da liminar, após oitiva em 72 horas do Município, com determinação da imediata instauração de procedimento administrativo licitatório para reforma do Mercadão 2000, com nota de empenho emitida a partir do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor mínimo de R$ 2.271.558,63, e conclusão do procedimento em até 90 dias, sob pena de nomeação de interventor com poderes de ordenador de despesas, para conduzir a licitação e a execução da obra.
Além disso, que em 30 dias adote o Plano de Manutenção Predial conforme normas da ABNT, e emita laudos periódicos. Ao final requer a confirmação das medidas liminares e a condenação do requerido na obrigação de fazer para licitar e executar as obras de reforma, de modo que o espaço fique de acordo com as especificações técnicas da boa engenharia, e que o Município, de agora em diante, adote o Plano para a sua manutenção, o qual deverá ser juntado aos autos e executado fielmente, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil pelo descumprimento injustificado.
A vistoria realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA/ Engenharia, apontou, dentre outras falhas, problemas na cobertura e infiltrações; forro na área da cozinha industrial comprometido com deformações e aberturas; paredes marcadas por infiltração, algumas com fissuração, umidade e aparecimento de bolor e fungos; piso com peças danificadas e soltas, ou partes sem revestimento. O acúmulo de água é constante em razão da rotineira lavagem na cozinha, que sem drenagem, representa parte do processo de infiltração e umidade nas paredes e piso.
Quanto as instalações elétricas, há lâmpadas sem funcionamento, interruptores danificados com fiação exposta ou soltos; na parte hidráulica, há torneiras que não funcionam, chuveiros com registros danificados e sem espalhador. Quanto ao esgoto, há pontos sem sifão ou com tubulação avariada, com água sendo lançada diretamente no piso, contribuindo para o aumento de umidade e infiltração. Na prevenção e combate ao incêndio, há dispositivos como extintores e hidrante, no entanto, pelo estado que se encontram é necessária nova inspeção pelo Corpo de Bombeiros.
Pelas informações, é possível concluir que há necessidade de intervenção urgente para avaliar a real situação da estrutura de cobertura, devido aos sinais de infiltração, idade de 36 anos da edificação e falta de manutenção, sendo este um dos maiores problemas da edificação como um todo.
Antes de ajuizar a ACP, o MPPA requisitou ao Município o projeto de reforma do Mercadão, bem como provasse que protocolou junto ao Estado do Pará pedido de convênio para a correção dos atuais vícios na edificação. Contudo, o prazo encerrou no dia 13 de junho de 2023, e foi apresentado apenas o projeto de ampliação e reforma, sem qualquer menção a quais providências serão adotadas para a resolução dos problemas urgentes e atuais, não sendo comprovado o protocolo do pedido de convênio.
A gestão do Mercadão 2000 é de atribuição da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Lei Municipal nº 21.455/2021), que tem estimativa de despesa para este ano de R$ 38.639.941,00. Para a manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimentos foi estimado o valor de R$746.991,00. E de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2024, para a construção, reforma, manutenção de mercados, feiras e ampliação de unidades de abastecimento foi orçado o valor de R$ 1.523.000,00.
Na planilha de reforma geral realizada em 2021, a qual o MPPA teve acesso, foi orçado o valor de R$ 1.847.848,01. Assim, a atual dotação orçamentária de construção/reforma, de cerca de R$1,5 milhão, não será suficiente para a obra, uma vez que com a correção monetária esse valor chega a R$ 2.271.558,63.
O MPPA conclui, portanto, que desde 2021 o Município conhece a estimativa da demanda para sanar os problemas, mas sequer comprovou ter solicitado recursos de convênio ou alocado recursos próprios no orçamento. A ACP destaca a relevância do papel do Mercadão 2000 no abastecimento, escoamento da produção de pequenos e médios agricultores, pecuaristas, pescadores e na vida dos demais atores que circundam o espaço público, bem como para o turismo e a identidade da vida urbana local.
Fonte: Ministério Público do Pará
