O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Terra Santa, exigindo a criação de um portal exclusivo para transparência das receitas e despesas relacionadas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A medida visa proporcionar à população acesso detalhado à gestão e aplicação desses recursos, que se configuram como uma fonte significativa de receita para o município.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Terra Santa, a ação ocorre após diversas tentativas de solucionar o tema de forma extrajudicial. A recomendação inicial foi reforçada por uma decisão recente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), que instruiu os municípios beneficiados por esses recursos a adotarem ferramentas de transparência específicas para o CFEM, permitindo, assim, a rastreabilidade dos valores e facilitando o controle social. Contudo, o município de Terra Santa permaneceu inerte, mesmo diante de uma recomendação formal da Promotoria para tornar públicas as informações.
A ação pública enfatiza que o direito à informação é um princípio constitucional e um pilar essencial do Estado democrático de direito, garantindo aos cidadãos o acompanhamento e fiscalização da gestão pública. “A transparência é um alicerce indispensável da administração pública e do direito à informação, permitindo que a população monitore como os recursos públicos são administrados”, reforçou o MPPA. A criação do portal específico é vista como essencial para que os moradores de Terra Santa possam acompanhar como os recursos provenientes da CFEM estão sendo aplicados, com foco nas áreas de saúde, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.
Além disso, a Promotoria destacou que a falta de clareza quanto ao uso desses recursos compromete a sua correta aplicação, dificultando o controle social e abrindo brechas para desvios e má gestão. No pedido, o MPPA solicita que a Justiça determine a criação do portal em até 60 dias, com a exigência de que as informações sejam mantidas atualizadas e acessíveis a todos os cidadãos. Em caso de descumprimento, o órgão também requer a aplicação de multa diária como forma de assegurar a efetividade da medida.
Fonte: MPE e foto: Agência CNM
