O juiz federal substituto, Felipe Gontijo Lopes, titular da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém, no Oeste do Pará, proferiu uma decisão de urgência que suspendeu a entrega das 1.408 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida nos conjuntos residenciais Moaçara I e II, devido a uma disputa judicial sobre a lista de beneficiários.
A suspensão foi determinada em cumprimento de sentença, atendendo a um pedido de tutela de urgência movido pela Associação de Moradores do Bairro do Aeroporto Velho (AMBAVE) contra o Município de Santarém e a Caixa Econômica Federal (CEF). A AMBAVE questiona a lista de contemplados apresentada pela Caixa, alegando divergências no processo de seleção.
Em sua decisão, a Justiça Federal ordenou que o Município e a Caixa suspendam imediatamente qualquer ato de seleção, cadastro, habilitação, convocação e, principalmente, a entrega de chaves e posse das unidades destinadas à população em geral (ampla concorrência), a partir do primeiro dia útil após a intimação pessoal.
Contudo, a decisão ressalvou e manteve a continuidade da entrega das 125 unidades já destinadas aos associados da AMBAVE que foram previamente selecionados, permitindo que este procedimento prossiga sem embaraços.
Além disso, o juiz fixou um prazo de 30 dias para que o Município de Santarém e a Caixa Econômica Federal deem início ao cumprimento efetivo da sentença, o que inclui convocar os demais associados da AMBAVE, cujos nomes constam em listas protocoladas, para análise e classificação. Este processo deve observar estritamente os critérios de renda familiar (0 a 3 salários mínimos) e a não posse de outro imóvel, conforme acordado em contrato de doação e validado por acórdão judicial, sendo vedada a exigência de qualquer outro requisito criado unilateralmente pelo Município.
Para garantir o cumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da associação, em caso de descumprimento injustificado das determinações de suspensão e de chamamento dos associados remanescentes.
O presidente da Ambav, Francisco Barbosa, está programando para reunir a imprensa nesta terça-feira (21) em uma coletiva para detalhar os motivos que levaram a instituição a acionar a Justiça Federal.
