O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Altamira (Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública), representada pela promotora de Justiça Renata Valéria Pinto Cardoso, expediu a Recomendação n.º 09/2025 ao Município de Altamira e à Secretaria Municipal de Saúde. O documento solicita a adoção de providências urgentes para corrigir graves não conformidades na infraestrutura, segurança e higiene do Hospital Geral de Altamira (HGA).
A medida se baseia em relatórios técnicos elaborados após vistoria realizada em 11 de setembro de 2025 pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) e pelo Centro de Apoio Operacional Técnico (CAOTEC). A fiscalização classificou o nível de Risco Operacional da unidade hospitalar como moderado, exigindo intervenções imediatas.
Irregularidades identificadas
Durante a inspeção técnica, foram constatadas diversas falhas que comprometem a segurança de pacientes, servidores e visitantes. Entre os problemas mais críticos apontados nos relatórios, destacam-se:
• Segurança contra Incêndio e Pânico: O sistema de hidrantes se encontra inoperante devido a danos na tubulação, e foi constatado que os extintores de incêndio estavam vencidos ou descarregados, comprometendo a capacidade de resposta em situações de emergência.
• Instalações Elétricas e Estruturais: A unidade apresenta instalações elétricas inadequadas, com risco de curto-circuito, além de um sistema de para-raios inoperante devido ao furto de cabos. Também foram identificadas infiltrações críticas em áreas sensíveis, como o setor de nutrição e cozinha, gerando risco de proliferação de fungos e bactérias.
• Sanitário e Medicamentos: O armazenamento de medicamentos sob controle especial foi encontrado em desacordo com as normas de segurança, em armários sem fechamento com chave. Além disso, o transporte de rouparia suja e o armazenamento de resíduos sólidos não atendem integralmente às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
• Acessibilidade e Mobiliário: O hospital não atende aos critérios de acessibilidade exigidos pela norma NBR 9050/2020 e possui mobiliário danificado ou oxidado, o que dificulta a higienização adequada e o controle de infecções.
Providências Recomendadas
Diante do cenário encontrado, o Ministério Público recomendou à gestão municipal a execução de um plano de ação para sanar as irregularidades. Foi fixado um prazo de 120 dias para a adoção de diversas medidas, incluindo o reparo imediato do Sistema de Proteção Contra Incêndio e recarga dos extintores; a correção das infiltrações e das instalações elétricas irregulares; restauração do sistema de para-raios e obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Também foi recomendada a adequação do armazenamento de medicamentos controlados e de resíduos sólidos; a elaboração de projeto de acessibilidade e substituição de mobiliário danificado; além da implementação de um Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva para as instalações da unidade.
A Prefeitura de Altamira tem o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação e comprovar o início do cumprimento das medidas. O não atendimento injustificado poderá acarretar a responsabilização dos gestores e a adoção de medidas judiciais cabíveis.
