A 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás deferiu, no dia 27 de setembro de 2024, um pedido de tutela antecipada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) contra a Equatorial Pará Distribuidora de Energia SA A ação, realizada pelos promotores de justiça Emerson Costa de Oliveira e Alan Pierre Chaves Rocha, resultaram no bloqueio de R$ 100 milhões das contas da Equatorial Pará e da Equatorial Energia SA, que possuem responsabilidade solidária.
A medida judicial visa garantir a reparação dos danos causados à população de Canaã dos Carajás, que venha sofrer com ocorrências ocasionais e oscilações não fornecidas de energia elétrica. Segundo o processo nº 0801011-10.2024.8.14.0136, o MPPA aponta que as falhas no serviço têm gerado prejuízos materiais e morais coletivos, incluindo um pedido de indenização de R$ 50 milhões por danos morais, que devem ser revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
A decisão foi fundamentada em provas apresentadas pelo MPPA, incluindo um estudo técnico do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar e documentos que demonstram a má qualidade do serviço prestado. O juiz Danilo Alves Fernandes, responsável pelo caso, destacou que, embora o Pará Equatorial tenha apresentado um cronograma de obras e melhorias, os serviços prestados não atendem aos padrões de qualidade exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
O processo segue em andamento, com a fase de audiências e a produção de novas provas para a conclusão da ação.
Fonte: MPPA
