A promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública contra a suspensão injustificada tecnicamente do “lockdown” no município. A ACP foi protocolada nas primeiras horas desta segunda-feira (25), em face do Estado do Pará, Secretaria Estadual de Segurança Pública e Município. Pleiteia a prorrogação por mais sete dias, uma vez que suspensão não teve qualquer informação técnica que subsidiasse e demonstrasse a viabilidade do retorno das atividades não essenciais.
O lockdown vigorou em Santarém de 19 a 24 de maio, e a suspensão foi anunciada no sábado (23). A ACP requer a concessão de liminar para compelir o município, por meio de ato de gestão municipal, a prorrogar as medidas de lockdown em Santarém, ou sendo diretamente proibidas pelo Juízo as atividades já elencadas como não essenciais no Decreto Estadual 729/2020.
E ao Estado do Pará e Secretaria Estadual de Segurança Pública, por meio das Polícias Civis e Militares, que sejam determinados a dar cumprimento à medida estabelecida, planejando e realizando atividade de fiscalização diárias de forma preventiva e repressiva (se for o caso), com cronograma a ser apresentado ao Juízo, onde se identifique medidas coordenadas, a partir dos dados técnicos disponíveis nas secretarias de saúde, que apontam para as áreas que merecem maior monitoramento e realização de contenções com a finalidade de ver cumprido o isolamento social desejado.
Em caso de identificação de munícipes em descumprimento ao determinado, que seja representada a autoridade policial, solicitando adoção de medidas que visem a responsabilização criminal destes, bem como o pagamento de multa, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 729/2020, no valor de R$150,00 a cada pessoa identificável que descumprir as medidas de isolamento social.
De acordo com a Ação, as medidas judiciais requeridas justificam-se pelo fato de que as estatísticas diárias publicadas pelos órgãos competentes não indicam que, até a presente data, houve redução de novos casos de infecção humana pelo covid-19 em Santarém. Os números oficiais apontam tão somente aumentos e a possibilidade de disseminação do novo coronavirus em grande escala, havendo um quantitativo bastante relevante de pessoas contaminadas, que atualmente já ultrapassa 776 casos confirmados e 51 óbitos. O último boletim (24/05) já registrou 865 casos confirmados.
O objetivo é alcançar, com as medidas setorizadas pelos requeridos, o percentual de isolamento social adequado para o momento de pandemia vivenciado no Município, a redução de atendimentos de contaminados em estado grave ou em agravamento nas unidades de saúde, a demonstração de capacidade instalada de equipamentos em saúde, que suportem quantitativa e qualitativamente a demanda, a redução do número de óbitos e a redução qualitativa do número de monitorados.
O prefeito de Santarém anunciou que o município sairia do estado de “lockdown”, dizendo tão somente que não atingiram os índices satisfatórios de isolamento social, tendo sido registrado o patamar de 51% de isolamento, quando o ideal seria 70%. Conforme informações publicadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, no dia 19 de maio Santarém teve 48,2% de índice de isolamento social. No dia 20 foi registrado 49.5% e em 21 de maio chegou-se a 51.8%.
A ACP destaca todas as ações que estão sendo realizadas no município, no combate à pandemia do novo coronavirus, como a disponibilização de serviços como o da Escola Ubaldo Correa, no bairro da Conquista, que durante a semana de 16 a 22 de maio de 2020, fez em média 600 atendimentos diários, conforme informações. A partir de 25 de maio haverá a expansão do serviço para Escola Princesa Isabel, no bairro Nova República.
“(…) porém, compreendemos que este serviço sendo de fundamental importância para atenção básica aos acometidos de síndromes gripais, gerando fluxo de atendimento para os casos em agravamento, não revela ampliação de leitos de alta complexidade, que tenha capacidade de evitar a letalidade crescente no município. Entretanto, visa-se adotar medidas para garantia da saúde pública de uma população infinitamente maior do que a população tão somente do município de Santarém”, destaca.
A promotoria destaca ainda que os equipamentos em saúde instalados no município para média e alta complexidade servem para atender cerca de um milhão de habitantes, que compõe o cenário de atendimento do Hospital de Campanha e Hospital Regional do Baixo Amazonas. (MPE)
