Após mais de três anos do trânsito em julgado da sentença, Ministério Público afirma que município ainda não garante atendimento contínuo de anestesiologia no hospital e não comprovou medidas para incluir vaga da especialidade em concurso público.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) pediu à Justiça a execução de uma multa de R$ 7.743,44 contra a Prefeitura de Monte Alegre e solicitou o aumento da penalidade diária para R$ 1.000, após apontar o descumprimento parcial de uma decisão judicial que obriga o município a manter atendimento contínuo de médico anestesiologista no Hospital Municipal e a incluir uma vaga para a especialidade no próximo concurso público.
O pedido foi apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre nos autos do processo nº 0003620-69.2014.8.14.0032, relacionado ao Procedimento MP nº 08.2025.00151830-0. A ação civil pública foi ajuizada em 2014, e a sentença tornou-se definitiva em abril de 2023.
De acordo com o MPPA, a Prefeitura apresentou como prova de cumprimento da decisão o Contrato Administrativo nº 2025.06.05.004 e escalas de plantão do serviço de anestesiologia. No entanto, a Promotoria sustenta que o contrato prevê apenas 16 plantões mensais de 24 horas, totalizando 384 horas de atendimento por mês, quantidade insuficiente para assegurar cobertura ininterrupta durante todos os dias do mês, conforme determinado pela Justiça.
O Ministério Público destaca que o cumprimento de um contrato administrativo não significa, necessariamente, o cumprimento integral da sentença. Segundo a manifestação, a decisão judicial exige que o serviço de anestesiologia esteja disponível de forma contínua para atender cirurgias, urgências e emergências no Hospital Municipal.
As escalas de plantão anexadas ao processo também foram questionadas. Conforme o MPPA, nos meses de janeiro e março de 2026 o anestesiologista aparece escalado apenas até o dia 23, sem indicação de outro profissional ou de um esquema complementar de cobertura para os dias restantes. Para a Promotoria, a documentação não comprova que a população tenha contado com assistência especializada durante todo o período.
Outro ponto apontado pelo Ministério Público é o descumprimento da determinação para criação de vaga de médico anestesiologista no próximo concurso público municipal. A Prefeitura informou que realiza estudos internos, análises técnicas e avaliações orçamentárias para o futuro certame. Contudo, segundo o MPPA, não foram apresentados documentos que demonstrem providências concretas, como processo administrativo, cronograma, estudos de impacto financeiro ou planejamento das etapas do concurso.
Na manifestação, o promotor de Justiça Diego Lima Azevedo afirmou que, passados mais de três anos do trânsito em julgado da sentença e mais de uma década desde o ajuizamento da ação, não é razoável que o município permaneça apenas na fase de levantamentos internos, sem indicar prazos, responsáveis ou medidas efetivas para cumprir a decisão judicial.
Além da execução da multa já fixada, o Ministério Público requereu que a Justiça rejeite a alegação de cumprimento integral da sentença, aumente a multa diária para R$ 1.000 pelo prazo inicial de 60 dias, determine a apresentação de um plano completo de cobertura do serviço de anestesiologia, com identificação dos profissionais responsáveis por todos os plantões, e obrigue o município a apresentar documentação que comprove o andamento do concurso público, incluindo o processo administrativo e um cronograma das etapas previstas.
O MPPA também pediu a intimação pessoal do prefeito de Monte Alegre para prestar informações sobre a existência do cargo de médico anestesiologista na estrutura municipal e sobre as medidas adotadas para garantir a inclusão da vaga no próximo concurso público.
Os pedidos apresentados pelo Ministério Público ainda serão analisados pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
