Prefeituras de cidades mineradoras do Pará, interessadas em somar esforços conjuntos com a Agência Nacional de Mineração (ANM), podem solicitar cadastro para serem habilitadas no acordo de cooperação técnico entre a agência reguladora e municípios para monitorar e fiscalizar – de maneira conjunta – a atividade de mineral no estado.
Os termos do acordo foram construídos entre a ANM e a AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil), entidade que possui atuação nacional. Notificações, autuações e multas continuam sendo de competência da agência reguladora.
Com o objetivo em reduzir a sonegação fiscal que ocorre no setor extrativista, a ANM vai capacitar funcionários de prefeituras de cidades mineradoras para fiscalizar uma importante receita para os cofres públicos – o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), popularmente conhecida como “royalties” da mineração.
O consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG Waldir Salvador destaca que é rotina das prefeituras fazerem fiscalização tributária dos seus contribuintes e que as cidades sabem o que é CFEM. “É verdade que os municípios estão fazendo um papel que a União deveria fazer, mas os municípios conhecem sim de fiscalização e o que estão aprendendo agora são os procedimentos sobre fiscalização de CFEM. O que muda, é que elas vão conhecer por dentro os procedimentos de fiscalização dos royalties declarados pelas empresas mineradoras”, pontua Waldir Salvador.
“Toda prefeitura tem secretaria de fazenda, tem fiscal. A fiscalização agora será feita in loco, olho no olho. Podemos recolher documentos, fazer estudos e análises junto a ANM”, afirma o executivo da AMIG. “Poderemos comparar o que se declara de CFEM com o que se declara de ICMS e Imposto de Renda. Vamos poder trocar figurinha com a Receita Federal. Isso é um avanço”, celebra. E cai um tabu de que o município não tinha nem direito de conversar sobre o assunto”, enfatiza.
Para a vice-presidente da AMIG e prefeita de Canaã dos Carajás, Josemira Gadelha, essa iniciativa representa um avanço importante no setor tendo em vista que as cidades mineradoras possuem a experiência in loco da realidade dos seus territórios e a ANM, em fiscalização.
Ao refletir como a evasão fiscal gera perda de receitas que poderiam ser aplicadas em políticas públicas, Josemira analisa que o ciclo da exploração mineral não dura para sempre e que a diversificação econômica é essencial para as cidades mineradoras. “Por isso, devemos aproveitar esse momento em que temos CFEM, e utilizar para criar um novo ciclo de desenvolvimento, investindo em infraestrutura, atraindo e fomentando novos negócios. Não podemos perder esses recursos”.
Diante desse novo cenário, a prefeitura de Canaã dos Carajá está criando a Coordenadoria de Mineração, item que já consta na proposta do Plano Plurianual (PPA) para o ano que vem. O objetivo é que equipes técnicas avancem no sentido de se adaptarem a essa nova realidade.
CFEM NO PARÁ
Até agosto deste ano, quando foram divulgados os últimos dados da ANM, o Pará recolheu R$3,09 bilhões de CFEM. O valor é 114% maior em relação ao mesmo período do ano passado, quando o estado recolheu R$1,44 bilhões. As informações são da AMIG a partir de dados compilados da ANM.
Maior estado minerador do país, o principal bem mineral explorado no Pará é o minério de ferro. As cidades mineradoras de Canaã dos Carajás e Parauapebas responderam por cerca de 85% da produção mineral e mais de 90% de recolhimento de CFEM no estado em agosto. Destacam-se também os municípios de Marabá, Itaituba, Paragominas, Curionópolis e Oriximiná.
A CFEM é uma receita patrimonial da União, repartida aos estados e municípios mineradores E é declarada pelas próprias mineradoras. Não se trata de um imposto, mas sim uma devida participação do poder público no resultado da exploração dos recursos minerais brasileiros. A alíquota incide sobre o faturamento: saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, assim como a transformação industrial do produto mineral ou mesmo o seu consumo por parte do minerador. Todas devem declarar CFEM, independentemente do porte, até mesmo uma pequena empresa que extrai brita, areia, quartzito, água mineral.
NÚMERO DE SERVIDORES NA ANM É INSUFICIENTE
Atualmente, a Agência Nacional de Mineração conta apenas com sete servidores capacitados para fiscalizar CFEM, número muito insuficiente para fazer um trabalho de acompanhamento ativo, uma vez que o Brasil conta com 2600 cidades com mineração, ou seja, cerca de 50% do total de municípios no país. Os servidores da agência reguladora conseguem monitorar apenas 30 empresas por ano. Em relatório recente, a Controladoria Geral da União (CGU) sinalizou que o número de servidores na ANM é insuficiente e isso favorece práticas de sonegação fiscal no setor.
Fonte: Interface Comunicação
