Os ex-alunos dos cursos de graduação em Administração e Pedagogia oferecidos pela Faculdade de Educação Superior de Paragominas (Facesp) nos municípios de São João de Pirabas e Salinópolis, no interior do Pará, devem procurar a Justiça para receber indenização a ser paga pela faculdade por oferta irregular dos cursos.
O Ministério Público Federal (MPF) alerta que transitou em julgado a sentença – quando não há mais possibilidade de recurso – que condenou a faculdade a indenizar os alunos dos cursos ofertados irregularmente pela instituição de ensino superior. A Facesp não tinha credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao Ministério da Educação (MEC) para oferecer os cursos fora de sua sede, a cidade de Paragominas.
Aqueles que se enquadrarem nos termos da sentença poderão buscar o pagamento da indenização a título de danos materiais e morais. O pedido deve ser feito por meio de advogado particular ou da Defensoria Pública da União.
Para mais informações e para tirar eventuais dúvidas, os ex-alunos que têm direito à indenização podem entrar em contato com o MPF pelo número (91)-3299-0218 ou pelo e-mail prpa-tuu-oficio02@mpf.mp.br
Entenda o caso – Em agosto de 2022, a Facesp foi condenada a deixar de oferecer cursos de graduação em municípios fora de Paragominas, a sua sede.
Também foi determinado à Facesp pagamento aos alunos dos cursos de graduação em Administração e Pedagogia nos municípios de São João de Pirabas e Salinópolis de indenização a título de danos materiais e morais. Segundo a ação do MPF, a instituição ofertou irregularmente cursos de graduação nessas duas áreas nos municípios, sendo que possuía autorização do MEC para ofertá-los somente no município de Paragominas.
A ação civil pública nº 1032594-24.2020.4.01.3900, com trânsito em julgado, está em curso na Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal.
Fonte: MPF
