Ministério Público acompanhou a organização do conselho municipal e a implementação do fundo destinado à defesa dos direitos da população idosa.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) arquivou o procedimento administrativo que acompanhava a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI) e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. A decisão foi tomada na segunda-feira (5), após o órgão ministerial constatar avanços nas medidas necessárias ao funcionamento dos mecanismos de participação social e proteção da população idosa.
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O procedimento foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Novo Progresso, sob responsabilidade do promotor de Justiça Nilson Júnior Pastrolin Ozório. A atuação começou após uma comunicação do Núcleo de Defesa das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (NIDE), que apontou a necessidade de fortalecer a rede de proteção social no município.
Embora o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa já estivesse previsto em lei, o órgão ainda não funcionava efetivamente quando o Ministério Público iniciou o acompanhamento. Durante a tramitação do procedimento, a Promotoria monitorou as providências adotadas pela administração municipal para viabilizar a estruturação da entidade.
As medidas incluíram a convocação, a organização do processo eleitoral, a eleição, a posse e a nomeação dos integrantes do conselho. Com a conclusão dessas etapas, o CMDI passou a funcionar efetivamente, criando condições para ampliar a participação da sociedade na discussão e no acompanhamento das políticas públicas destinadas às pessoas idosas.
O Ministério Público também obteve informações sobre a implementação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, incluindo aspectos de sua estruturação administrativa e operacional. Esses dados permitiram avaliar os avanços nas providências necessárias para o funcionamento do mecanismo.
Com a finalidade do procedimento considerada alcançada, o MPPA determinou o arquivamento dos autos, registrados sob o número SAJ 09.2025.00005671-2.
A atuação extrajudicial do Ministério Público busca induzir e fiscalizar a implementação de políticas públicas e o cumprimento das medidas necessárias à garantia dos direitos da população. Em Novo Progresso, o acompanhamento teve como foco a estruturação de instrumentos que permitem fortalecer a participação social e a proteção dos direitos da pessoa idosa.
