O Ministério Público Federal (MPF) alertou para a necessidade urgente de o governo federal revogar dois decretos editados ainda em 1989 que, na prática, continuam permitindo o uso de mercúrio na mineração de ouro no país. Segundo o órgão, as normas são incompatíveis com a Constituição e com acordos internacionais assumidos pelo Brasil, além de representarem risco ao meio ambiente e à saúde pública.
A posição foi apresentada em uma nota técnica que aponta que o Decreto nº 97.507/1989 proíbe o uso do mercúrio, mas abre exceção para atividades que possuam licença ambiental. Na prática, essa brecha permite que garimpos utilizem o metal de forma legalizada, sem a obrigação de substituir a substância por métodos menos prejudiciais. Já o Decreto nº 97.634/1989 trata da comercialização e do transporte do produto, organizando a circulação do mercúrio no país e mantendo ativo o mercado interno da substância.
De acordo com o procurador da República André Luiz Porreca, responsável pela nota técnica, a manutenção dessas regras representa um retrocesso ambiental e dificulta a fiscalização. Ele afirma que os decretos também comprometem o combate ao contrabando de mercúrio e colocam em risco a saúde de populações inteiras, especialmente indígenas, ribeirinhos e comunidades tradicionais.
O estudo do MPF também aponta que órgãos ambientais estaduais têm utilizado os decretos como base para conceder licenças ambientais para garimpos que utilizam mercúrio na extração de ouro. Um exemplo citado é o caso da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, que já utilizou a norma federal para autorizar atividades com o metal.
O documento ainda destaca impactos graves provocados pelo uso da substância na Amazônia. Pesquisas indicam que peixes consumidos em seis estados da região apresentam níveis de mercúrio acima do limite considerado seguro. Em uma comunidade indígena Yanomami no Amazonas, mais da metade das mulheres e crianças já apresentava contaminação pelo metal em estudos realizados nos últimos anos.
Outro ponto levantado pelo MPF é que o Brasil não possui produção primária de mercúrio. Assim, grande parte do metal usado nos garimpos teria origem no contrabando internacional. Entre 2018 e 2022, cerca de 185 toneladas de mercúrio de origem desconhecida teriam sido utilizadas na extração de ouro no país, o que, segundo o órgão, acaba sendo mascarado pela aparente legalidade permitida pelos decretos.
A nota técnica também lembra que o Brasil é signatário da Convenção de Minamata, tratado internacional que prevê a redução e a eliminação do uso de mercúrio, especialmente em atividades de mineração artesanal. O MPF afirma que atualmente já existem alternativas tecnológicas capazes de substituir o metal, como métodos físicos e mecânicos de separação do ouro e até soluções biotecnológicas menos agressivas ao meio ambiente.
Como parte das medidas adotadas, o MPF já recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mudanças em normas que ainda permitem a importação e o uso de mercúrio por garimpos autorizados. O instituto informou que a proibição total depende da revogação prévia dos decretos federais.
O Ministério Público conclui que a permanência dessas regras não se justifica mais no sistema jurídico brasileiro e que a revogação dos decretos é fundamental para proteger o meio ambiente, a saúde da população e cumprir os compromissos internacionais assumidos pelo país.
