O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal para obrigar a União a cumprir imediatamente a sentença que garante o fornecimento de água potável a comunidades indígenas da região do Rio Tapajós, no Pará.
No pedido de cumprimento provisório da decisão, o MPF solicita que o governo federal seja intimado a executar as medidas determinadas no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.
A iniciativa busca assegurar o abastecimento das aldeias atendidas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) do Rio Tapajós, diante do descumprimento dos prazos judiciais pela União e do risco de uma nova seca extrema na Amazônia.
O pedido do procurador da República Rafael Martins da Silva é referente à microrregião que abrange os municípios paraenses de Itaituba, Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão e, em especial, o território indígena Munduruku.
Prazos descumpridos – A sentença que o MPF busca fazer cumprir foi proferida pela Justiça Federal em fevereiro deste ano, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos feitos pela instituição em uma ação civil pública. No entanto, os prazos estabelecidos terminaram sem que o poder público adotasse as providências obrigatórias.
O processo principal foi enviado ao tribunal para julgamento de recurso de apelação, mas, como esse tipo de recurso em ações coletivas não suspende automaticamente os efeitos da decisão, o MPF acionou a Justiça para exigir a execução imediata das obrigações.
Urgência pela seca – Na manifestação, o MPF destaca a urgência do caso com base em uma nota técnica recente do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
O documento alerta para a possibilidade de um novo episódio do fenômeno climático El Niño entre 2026 e 2027, com potencial de forte intensidade. Segundo o alerta, o fenômeno pode provocar secas intensas na Amazônia, semelhantes às registradas em 2015 e 2016 e entre 2023 e 2024.
O MPF ressalta que não houve resposta adequada às necessidades dos indígenas desde a estiagem de 2023 e 2024 — que motivou a ação original — e que um novo período de seca extrema, somado à contaminação dos rios por mercúrio, compromete a sobrevivência dessas comunidades.
Determinações da Justiça – Na ação de cumprimento provisório da sentença, o MPF cobra que a União execute três medidas principais que já haviam sido determinadas pela Justiça Federal em fevereiro:
- Manutenção da entrega mensal de água potável, com distribuição até o dia 10 de cada mês;
- Identificação, na microrregião de Itaituba, de todas as aldeias que precisam de construção ou reforma de sistemas de abastecimento de água ou de poços artesianos, definindo uma ordem de prioridades para atendimento de emergência;
- Apresentação, em seis meses, de um cronograma para implantar, reformar ou ampliar os sistemas de abastecimento, além de um programa para monitorar a quantidade, a qualidade e o tratamento da água de poços e rios. As ações devem garantir, no prazo máximo de dois anos, o fornecimento permanente de água a todos os indígenas atendidos pelo Dsei na microrregião, com atenção especial às aldeias em situação crítica e às especificidades culturais.
Decisão da Corte IDH – Em julho de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou medidas provisórias obrigatórias para proteger os povos indígenas Munduruku diante de situações de extrema gravidade e urgência, relacionadas ao avanço do garimpo ilegal, à contaminação dos rios por mercúrio.
Entre as medidas exigidas do Estado brasileiro estão a proteção dos territórios e da vida dos indígenas, o combate ao garimpo ilegal, o monitoramento da contaminação por mercúrio, a garantia de acesso à água potável e à saúde.
Entenda o caso – A ação civil pública foi proposta pelo MPF para enfrentar a falha estrutural no fornecimento de água potável às comunidades indígenas no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), gerido pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde.
O processo reuniu documentos de investigações do MPF que acompanharam a atuação dos órgãos públicos diante da grave seca periódica na Amazônia. As apurações demonstraram que a falta de água potável nas aldeias foi agravada pelos impactos do garimpo ilegal e pela consequente contaminação por mercúrio nas águas do Rio Tapajós e de seus afluentes.
Fonte: MPF
