Foi aprovado no último dia 19, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1106/2020, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica de famílias com menor renda e que estão cadastradas em programas sociais. Com isso, esses beneficiários vão pagar menos pelo consumo de energia elétrica. Aprovada pelo Senado, a matéria segue para a sanção presidencial.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo, as concessionárias, as permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal na Tarifa Social de Energia Elétrica. Para isso, o governo federal precisa manter o cadastro atualizado.
Conforme explicado na Lei 12.212/10, a tarifa social de energia está destinada às famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito às famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).
Fonte: Brasil 61
