MPPA requer análise de pedidos em Ação Civil Pública sobre projeto na praia de Ponta de Pedras

Se depender da 13ª Promotoria de Justiça de Santarém, os licenciamentos do projeto turístico na praia de Ponta de Pedras, na região do Eixo Forte, em Santarém, no oeste do Pará, serão suspensos. Esta semana, o MP reforçou os pedidos feitos ao juiz da 6ª Vara Cível, na Ação Civil Pública ajuizada no dia 26 de novembro de 2021. Além da suspensão dos licenciamentos, o MP solicita ainda consulta prévia sobre o projeto. O MPPA ressalta a urgência da apreciação dos pedidos da ACP.

A ACP foi ajuizada no dia 26 de novembro, para garantir a proteção ao meio ambiente do balneário, que está localizado na região do Eixo Forte e faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão, por meio da promotora de Justiça Lilian Braga, titular da promotoria de Meio Ambiente. A obra em Ponta de Pedras, que recebe esse nome por conta das formações rochosas peculiares que emergem e submergem à beira da praia, durante os períodos de cheia e de seca do Rio Tapajós, está orçada em R$2.663.279,88. Em setembro, o projeto para a construção do Complexo Turístico foi anunciado, com a urbanização da vila, idealizado pelo Município de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra).

Na Ação o MPPA requer a suspensão imediata do Licenciamento Ambiental do Complexo Turístico Ponta de Pedras, até que seja realizada a consulta prévia, livre e informada das Comunidades Tradicionais direta ou indiretamente afetadas pelo empreendimento; realização de estudos prévios de impactos ambientais da obra, e elaboração de estudos junto às Comunidades Tradicionais; realização de audiências públicas, com ampla divulgação, inclusive na imprensa, em local acessível aos interessados, e a adequação do projeto aos objetivos da APA Alter do Chão, definidos no art. 4º da Lei Municipal nº 17.771/2003, especialmente no que diz respeito à manutenção das paisagens naturais e dos atributos culturais relevantes, e, ainda, para fomentar o Turismo de Base Comunitária na região.

Na petição enviada ao Juízo, o MPPA requer que seja apreciada com máxima urgência o pedido liminares da ACP, formulados para fazer cessar a construção do Complexo Turístico de Ponta de Pedras, que ameaça provocar dano irreversível (ou de difícil reparação) à vila balneária, uma vez que a ameça de destruição do bem ambiental continua.

Projeto

De acordo com informações prestadas ao MPPA pela Federação das Associações de Moradores, Comunidades e Entidades do Projeto de Assentamento Agroextrativista do PAE Eixo Forte (FAMCEEF), não foi realizada a consulta prévia, livre e informada das comunidades locais que poderão ser afetadas com a construção do Complexo Turístico. O município deflagrou processo licitatório na modalidade Tomada de Preços, sob nº 004/2021-Seminfra, sem que tenha sido realizada a oitiva das populações locais atingidas pelo empreendimento, direta ou indiretamente, em desacordo com a Convenção 169 da OIT. A Seminfra já protocolou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém (SEMMA) a solicitação de Licença Prévia para a obra (nº 2021.LP.0000709).

A promotoria destaca que o projeto poderá afetar diretamente a paisagem local, interferindo nos objetivos da APA Alter do Chão e na faixa de Área de Preservação Permanente às margens do Rio Tapajós, e até a presente data não foram apresentados estudos prévios para mensurar os impactos sociais e ambientais. O MPPA recebeu representações do Movimento Tapajós Vivo e do PC do B, que externalizaram preocupação quanto à execução da obra e à urbanização da vila, bem como da FAMCEEF, que representa 19 comunidades da Região do Eixo Forte, e que demonstrou interesse em participar das discussões do empreendimento.

Em outubro de 2021 a promotoria expediu Recomendação para a suspensão da licença e realização da consulta, não sendo apresentada nenhuma resposta indicando a realização de estudos de impactos da obra nas comunidades direta ou indiretamente afetadas. O município também não promoveu audiências públicas para informar a população do acerca da construção do complexo turístico.

A Ação informa que o memorial descritivo apresentado pela Seminfra para emissão de Licença Prévia afirma que trata-se apenas da primeira etapa para urbanização da Vila de Ponta de Pedras. “Que outras etapas de urbanização esse projeto terá que não veio a conhecimento público na propositura do licenciamento ambiental? O esfacelamento de um projeto de infraestrutura que tem impacto em comunidades tradicionais e área de preservação ambiental não podem ser analisados em planos recortados, tendo em vista a complexidade dos bens socioambientais que são atingidos”, alerta a promotoria.

Alteração na paisagem e especulação imobiliária

A Área de Proteção Ambiental Alter do Chão foi criada pela Lei Municipal nº 17.771/2003, com 16.180,00 hectares, e abrange sete comunidades: Caranazal, São Raimundo, São Pedro, Jatobá, São Sebastião, Ponta de Pedras e a vila de Alter do Chão. Tem por objetivo, dentre outros, manter paisagens e os atributos culturais relevantes.

A situação dos loteamentos ilegais/irregulares na APA Alter do Chão já é preocupante, afirma o MPPA. Segundo informações colhidas em Procedimento Administrativo da 13ª PJ de Santarém, especialmente relatório oriundo da SEMMA, em 2021 foram registradas pelo menos nove “denúncias” sobre loteamentos irregulares na APA e no Eixo Forte. De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Santarém (SEHAB), entre 2017 a 2021, apenas uma solicitação de loteamento foi registrada, sendo indeferida por estar inserida em área de savana na APA Alter do Chão. Nesse mesmo intervalo foram emitidas 21 Certidões de Uso e Ocupação do Solo, referentes às solicitações de empreendimentos imobiliários, do tipo hotelaria, pousadas e construções multifamiliares.

“O fato é que a Região da APA Alter do Chão e Eixo Forte é um dos alvos do setor imobiliário no Município, com a realização de desmatamento para loteamentos ilegais e a urbanização da Vila de Ponta de Pedras pode agravar essa situação”, ressalta o MP. Por meio da consulta prévia, as comunidades tradicionais têm o direito de conhecer e participar do processo de decisão sobre o que está sendo planejado em suas terras e que pode impactar seus modos de vida.

Por fim, a Ação questiona: “o que se apresenta como projeto pela municipalidade é a única alternativa para um lugar de tantas riquezas, sejam naturais, humanas, na sua essência paisagística, na relação das pessoas como e essa biodiversidade?”

Texto e fotos: Lila Bemerguy

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