O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Monte Alegre ajuizou na última terça-feira (28), uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município a adotar medidas urgentes para transferir a estrutura física do Hospital Municipal de Monte Alegre (HMMA), em funcionamento provisório na “Casa das Freiras”, no bairro Cidade Alta, para local com estrutura física adequada ao funcionamento de um hospital, além de aquisição e manutenção de equipamentos e materiais hospitalares. A ACP é resultado de apuração e vistorias que apontam falhas estruturais não resolvidas desde anos anteriores, pelo município.
A ACP foi ajuizada pelos promotores de Justiça David Terceiro Nunes Pinheiro e Rafael Trevisan Dal Bem, e pretende a condenação do requerido a adotar medidas necessárias para o funcionamento da Emergência, Setor Hospitalar e Centro Cirúrgico do HMMA. A Ação é fruto da apuração em Inquérito Civil instaurado no ano de 2018 pelas Promotorias de Monte Alegre. Nos autos constam ainda informações anteriores ao ano de 2015, uma vez que os problemas não são recentes.
O inquérito civil se refere a intervenções do MPPA visando melhorias no prédio do Hospital Municipal, localizado na Passagem Tenente Pedro Nunes, Centro. Em 2020 o Estado do Pará celebrou convênio com a prefeitura para execução da obra de reforma e ampliação da estrutura do hospital. A obra iniciou em janeiro de 2021, e deveria ter sido entregue no prazo de 12 meses, ou seja, em janeiro de 2022.
O Grupo Técnico Interdisciplinar (GATI) MPPA realizou vistoria em junho de 2021 nas instalações provisórias do hospital, no espaço conhecido como “Casa das Freiras” da Unidade do Imaculado Coração de Maria, locada para a prefeitura, na qual foram identificadas diversas irregularidades, concluindo-se que a residência não dispõe de condições sanitárias, logísticas, ambientais e de infraestrutura para o funcionamento, mesmo que provisório, de um estabelecimento hospitalar. A incompatibilidade de uso do imóvel é um dos principais fatores que comprometem na qualidade funcional do hospital, concluindo que o HMMA funciona em condições de total improviso no local.
Em abril de 2022, foi realizada vistoria pela Promotoria de Monte Alegre, observando-se que funciona em condições precárias, além de estar lotado, sem estrutura adequada, incluindo a inexistência de sala vermelha equipada para o atendimento de pacientes graves, e não havendo no local: monitor multiparâmetros; maca/leito adequado; bombas de infusão com bateria e equipo universal; desfibrilador/DEA e ventilador apropriado.
Na Ação o MPPA requer a concessão de liminar para que no prazo de 60 dias, o município adote medidas para a transferência da Emergência, Setor Hospitalar e Centro Cirúrgico do Hospital Municipal de Monte Alegre, para local com estrutura física adequada ao funcionamento de estabelecimento hospitalar, ainda que de forma provisória, tendo em vista a impossibilidade de manter os referidos setores no prédio conhecido como “Casa das Freiras”. No mesmo prazo, comprove que o novo local possui estrutura física adequada e não apresenta os mesmos problemas constatados nas Análises Técnicas realizadas no ano de 2021.
E no prazo de 30 dias, requer que o município comprove a existência e mantenha o estoque abastecido de drogas vasoativas, contra infartos, combate a alergias, antihipertensivos, anticoagulantes, antitérmicos orais e demais medicamentos básicos de pronto socorro, além de estoque abastecido de materiais para intubação, acesso venoso central, colar cervical e outros equipamentos.
No mesmo prazo, que adquira os produtos materiais, mobiliários e insumos necessário para o funcionamento e atender a demanda do HMMA; mantenha as áreas hospitalares em condições satisfatórias de ventilação e iluminação; adeque os espaços da central de esterilização de material, lavanderia e cozinha; comprove a existência e mantenha o estoque abastecido de equipamentos de proteção individual – EPI, além de acondicionar e destinar, conforme legislação vigente, os resíduos hospitalares, e que os pacientes a serem internados sejam regulados pelo Sistema de Regulação Municipal – SISREG, e seja estruturada “sala vermelha” equipada para o atendimento de pacientes graves, disponibilizando os equipamentos necessários.
Ao final, o MPPA requer a condenação do município para que disponibilize estrutura predial adequada ao funcionamento da emergência, setor hospitalar e centro cirúrgico do HMMA, bem como a condenação por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão.
As informações são do MPPA
