A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou três projetos de lei que impulsionam o empreendedorismo e valorizam a identidade local. As propostas reconhecem atividades econômicas e manifestações tradicionais como patrimônio do Estado, conferindo segurança jurídica e visibilidade a esses setores.
De autoria da deputada Paula Titan (MDB), foi aprovado o projeto que regulamenta a estética corporal de Personal Bronze. A nova legislação reconhece oficialmente o bronzeamento estético como atividade econômica no Pará, estabelecendo que o serviço deve ser prestado por profissionais habilitados, mediante conduta ética e o uso de equipamentos homologados pela Vigilância Sanitária.
A atuação permanece estritamente condicionada ao cumprimento das exigências legais, como inscrição no CNPJ, alvará de funcionamento e licença sanitária, conforme as normas da Anvisa e as legislações municipal e estadual. Embora a atividade já conste no CNAE 9602-5/02, carecia de regulamentação específica no âmbito estadual. A proposta organiza o setor e destaca seu impacto social, especialmente para mulheres empreendedoras que buscam autonomia financeira.
