O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) entrou na Justiça contra a Prefeitura de Monte Alegre após identificar que 43,1% dos profissionais da rede municipal de saúde trabalham sob contratos considerados precários. A ação aponta o uso prolongado de contratações temporárias e terceirizações para ocupar funções permanentes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), em substituição à realização de concurso público. Além de exigir a realização de certame, o órgão pede indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos.
A Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre com pedido de tutela de urgência, é resultado de uma investigação conduzida por meio do Inquérito Civil nº 06.2026.00000035-4. Segundo o MPPA, dos 710 profissionais que atuam na rede municipal de saúde, 120 são contratados temporários e outros 186 trabalham por meio de terceirização.
De acordo com a apuração, a maior parte dos contratos temporários ultrapassa o prazo máximo permitido pela legislação municipal. O levantamento mostra que 93% dos vínculos analisados permanecem ativos há mais de dois anos, limite previsto em lei.
A investigação também apontou falta de planejamento para a realização de concurso público. Em resposta ao Ministério Público, a própria Secretaria Municipal de Saúde informou que não possuía procedimento administrativo formalizado para a abertura de concurso destinado ao preenchimento de cargos efetivos.
Outro problema identificado foi o desvio de função. O MPPA afirma ter encontrado cinco casos de servidores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) que passaram a ocupar cargos de gerência e direção, funções que não deveriam ser exercidas por contratados temporários.
A ação também questiona os contratos firmados entre o município e o Instituto Divina Misericórdia. Segundo o Ministério Público, a terceirização alcança atividades essenciais da saúde pública, especialmente os cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem, que concentram 146 dos vínculos considerados precários.
Para o promotor de Justiça Diego Lima Azevedo, responsável pela ação, a prática configura uma terceirização irregular da atividade-fim do serviço público de saúde.
“A utilização de empresas terceirizadas para o preenchimento de postos essenciais e permanentes da saúde pública desvirtua o instituto da contratação indireta. Não estamos diante de um serviço técnico especializado e autônomo, mas sim da configuração clássica de mero fornecimento de mão de obra para o desempenho da atividade-fim da Administração”, afirmou.
Em caráter liminar, o MPPA pede que a Justiça determine a suspensão de novas contratações temporárias e terceirizações para funções permanentes da saúde. O órgão também solicita que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, um levantamento dos cargos necessários à rede municipal e, em até 60 dias, um estudo técnico sobre a demanda de profissionais, além de um cronograma para realização do concurso público.
No pedido principal da ação, o Ministério Público requer a anulação dos contratos considerados irregulares, a conclusão do concurso público em até 12 meses e a condenação do município ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. Caso a Justiça acate o pedido, o valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.
