O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação, com pedido de decisão urgente, para que a Justiça Federal obrigue a União e a Marinha do Brasil a reservarem vagas para candidatos pretos e pardos em todos os processos seletivos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
A medida abrange os cursos oferecidos pelo Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (Ciaba), em Belém (PA), e pelo Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (Ciaga), no Rio de Janeiro (RJ).
A iniciativa busca corrigir a ausência de ações afirmativas nos editais publicados pela instituição militar, que se recusou a aplicar a política de inclusão racial mesmo após recomendações expedidas pelo MPF entre 2025 e 2026.
Retificação imediata de edital
Na ação civil pública, o MPF solicita a retificação imediata do edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (PS Efomm/2027) e dos demais processos seletivos em andamento no Ciaba e no Ciaga.
Publicado em 12 de maio deste ano pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha, o edital da Efomm abriu 368 vagas — sendo 164 para Belém e 204 para o Rio de Janeiro — sem destinar nenhuma vaga a candidatos pretos e pardos.
As inscrições do concurso terminaram em 2 de junho, e as provas escritas ocorreram em 25 de julho. Segundo a ação, a seleção está na fase de testes físicos, avaliação psicológica, inspeção de saúde e verificação de documentos, com convocação final e matrícula previstas para ocorrer até 28 de janeiro de 2027.
Para evitar que candidatos pretos e pardos sejam prejudicados na seleção em curso, o MPF pede a reserva imediata de vagas, com base no percentual de 30%, a readequação das notas de corte e a criação de comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração dos concorrentes e evitar fraudes.
Os parâmetros são extraídos, por analogia, da Lei de Cotas no Ensino Superior (Lei nº 12.711/2012) e da Lei de Cotas em Concursos Públicos Federais (Lei nº 15.142/2025). O MPF esclarece que não defende a aplicação direta dessas leis à Marinha: o argumento central é que a Constituição e os tratados internacionais assinados pelo Brasil obrigam o combate ao racismo, e que a omissão do Poder Executivo em regulamentar as cotas no ensino marítimo deve ser suprida com base na legislação existente.
O MPF também pede que a Justiça proíba a publicação de novos editais sem a reserva racial e, no julgamento definitivo do processo, obrigue a União a editar uma norma para regulamentar as cotas no ensino marítimo, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Contradições da Marinha
A ação é de autoria do Núcleo da Cidadania no Pará e da Procuradoria Regional dos Diretos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, todos do MPF. Durante as investigações, a Marinha alegou que não aplica a legislação de cotas porque o ensino marítimo forma profissionais para a Marinha Mercante (mercado privado), e não para cargos públicos.
Além disso, argumentou que o Ciaba e o Ciaga não são vinculados ao Ministério da Educação (MEC) e são mantidos pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).
Na ação, os procuradores da República apontam contradição no posicionamento da instituição militar. Para garantir que os formandos recebam o diploma de bacharel em Ciências Náuticas, o próprio edital da Efomm cita o reconhecimento do curso como de nível superior, por parecer do Conselho Federal de Educação homologado pelo MEC. No entanto, a administração naval nega esse vínculo com o ensino superior federal para tentar se isentar da política pública de cotas.
O MPF destaca, ainda, que a formação é dada por escolas públicas militares. Segundo a ação, o fato de o fundo que mantém os cursos ter recursos públicos e privados não muda o caráter público da atividade. Durante o curso na Efomm, os estudantes permanecem em regime de internato militar, recebem remuneração mensal de R$ 1.719,26 paga pelos cofres federais e contam com assistência médica, odontológica e psicológica.
Outro argumento apresentado na ação é que as universidades públicas federais também formam profissionais que vão trabalhar majoritariamente na iniciativa privada — como médicos, engenheiros e advogados — e, mesmo assim, cumprem obrigatoriamente a reserva de vagas.
Além disso, os autores lembram que o dever constitucional de combater o racismo e promover a igualdade de oportunidades também vale para o setor privado e para o mercado de trabalho, conforme o Estatuto da Igualdade Racial e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
A ação cita duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF): uma entende que os concursos das Forças Armadas estão sujeitos às cotas raciais, e a outra, que as seleções conduzidas pela Marinha com verbas públicas devem seguir os princípios constitucionais da administração pública, ainda que a atividade final seja privada.
Diversas instituições de ensino militar do país — como o Colégio Naval, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (Epcar) e a Academia da Força Aérea (AFA) — já adotam regularmente a reserva de vagas para negros em suas seleções.
Desigualdade e histórico
Para demonstrar o impacto social da omissão da Marinha, o MPF reúne dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Pará, estado que sedia o Ciaba, cerca de 80% da população é preta ou parda (69,9% de pardos e 9,8% de pretos), a segunda maior proporção do país. Já o Rio de Janeiro, onde fica o Ciaga, possui a segunda maior população negra do Brasil em números absolutos, com pretos e pardos somando quase 58% dos habitantes.
Em todo o território nacional, segundo dados oficiais citados na ação, pretos e pardos representam 56,7% da população, mas ocupam apenas 33% dos cargos de gerência e direção. No serviço público, de acordo com levantamento do Instituto República, as pessoas negras são maioria entre os servidores, mas ocupam apenas 41,2% dos cargos de chefia e liderança. Para o MPF, manter a porta de entrada da Marinha Mercante sem ações afirmativas alimenta o racismo estrutural e impede o acesso da população negra a postos de comando e liderança no setor aquaviário.
O caso começou a ser apurado no Pará em 2025, a partir de uma denúncia cidadã sobre a falta de cotas em três cursos de formação de aquaviários abertos pelo Ciaba. Em 3 de abril de 2025, o MPF expediu recomendação para que a Diretoria de Portos e Costas e o comando do Ciaba adotassem a reserva racial, mas o pedido foi negado, recusa mantida mesmo após reunião de mediação realizada em 19 de agosto de 2025.
No Rio de Janeiro, o MPF instaurou inquérito civil este ano a partir de notícia sobre a ausência de reserva racial no edital publicado em 12 de janeiro para o Curso de Adaptação a Segundo Oficial de Náutica da Marinha Mercante, no Ciaga. Uma nova recomendação foi enviada ao comando do centro para assegurar a reserva de 30% das vagas a pretos, pardos, indígenas e quilombolas nas seleções, mas a medida também foi rejeitada pela instituição militar, o que levou o MPF a acionar a Justiça.
Fonte: MPF
