Tribunal de Justiça mantém cassação do prefeito de Oriximiná; confira a decisão

Deu no Portal OESTADONET

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) manteve a cassação do prefeito William Fonseca, do município de Oxiriminá, no oeste do Pará. O agravo de instrumento deferido pela relatora, desembargadora Nadgela do Nascimento, derrubou a liminar do juiz Wallace Carneiro, titular da Vara Única de Oriximiná, concedida no último dia 26 de outubro. A cassação do mandato do prefeito ocorreu no último dia 22 de outubro, em votação na Câmara de Vereadores, que decidiu por 10 votos a 2 e 3 abstenções, tirar Fonseca do cargo.

Tribunal de Justiça manteve decisão da Câmara de Vereadores que cassou o mandato do prefeito William Fonseca

“Nesse ponto da decisão o juízo praticamente assume que, sob o aspecto administrativo, em especial sobre a estruturação do serviço público, havia reiterada ofensa ao princípio da legalidade em tempos idos, sem que o Fiscal da Lei tivesse adotado alguma providência para correção dos rumos. Ao mesmo tempo, deixou antever um juízo prematuro quanto a valoração do resultado para a tipificação do delito (em caso de eventual julgamento por crime de responsabilidade – art. 1º, XII do DL 201/67), uma vez que se tratando de crime de contra a administração pública, será sempre conveniente perquirir se o agente atuou em prol do interesse público, e nesse caso, não haveria crime a punir. Essa carga valorativa está fora do contexto do caso em exame, mesmo porque a competência para o julgamento nos termos do art. 4º do DL 201/67 é da Câmara Municipal. Cumpre ressaltar que nada impedirá que o juízo a quo exercite a valoração dos motivos das contratações em caso de aforamento de ação civil pública com fundamento em ato de improbidade administrativa, pois, até mesmo em caso de denúncia do MP por crime de responsabilidade (art. 1º do DL 201/67) essa valoração cabe ao Tribunal”, observou a magistrada em sua decisão.

A desembargadora Nadgela do Nascimento, arrematou: “Finalmente, necessário reconhecer que a decisão teceu uma relação pela qual 1.114 contratos temporários teriam surgido em substituição aos “planilhados”, contudo não fez referência a contratação de mais 342 temporários, totalizando 1.465 contratações sem respaldo legal. Ante tais fundamentos, em juízo de cognição sumária, entendo pela inexistência de vícios no processo Político-Administrativo que resultou na cassação do mandado do agravado pelo que CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso para restaurar todos os efeitos do Processo nº 002/2021-CEPC/CMO, bem como do Decreto Legislativo nº 009/2021-CMO, que cassou o mandato do agravado. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Voltem conclusos para julgamento. Servira a presente como mandado. P.R.I.C. Belém(PA),assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora”.

No último dia 9 de agosto, o pedido de cassação do mandato do prefeito William Fonseca foi feito pelo ex-vereador Zequinha Calderaro e acatado pelo Poder Legislativo. A sessão de julgamento foi marcada por muita discussão e acusações feitas pelo prefeito aos seus opositores, a quem acusou de perseguição política.

No dia seguinte à cassação do mandato, Fonseca recorreu à Justiça de Oriximiná e o juiz Wallace Carneiro acatou os argumentos da defesa e concedeu a tutela antecipada suspendendo a cassação e determinando seu retorno imediato ao cargo.

William Fonseca foi denunciado por supostos crimes de responsabilidade e prática de infração político-administrativa que teriam sido cometidos pelo prefeito na contratação de servidores temporários no início deste ano.

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